norma nº 1.607/2000

DE IBIÁ |
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LEI Nº 1607 DE 20 DE MARÇO DE 2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS
CARENTES
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 20 (vinte) bolsas de
estudos a alunos carentes, destinadas ao curso de lingua inglesa a ser ministrado na escola
impulse English School, cuja razão social é Teixeira Carvalho Sociedade Civil ltda., CGC —
01.417.219/0001-53
Parágrafo Único — O valor unitário das bolsas de estudo é R$50,00 (cinquenta | reais) que
serão repassados à escola mensalmente à partir de 10 de fevereiro de 2000.
Art. 2º - Em contrapartida ao benefício concedido a escola isentará o Município do
pasamento de matrículas referentes às bolsas de estudo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pôr contra das dotações
orçamentárias: 020608472352061 e 020608472353254, do orçamento vigente.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá-MG, 20 de Março de 2000
Pando qa
Hugo França E)
PREFEITO MUNICIPAL Es
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