norma nº 1.608/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IBIA
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LEI Nº 1608 DE 03 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre a revisão geral de todas as
remunerações dos servidores públicos municipais,
fixa data base anual e dá outras providências
O povo do Município de Ibiá, por seus representantes
legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal, inclusive do SAAE - autarquia municipal - de que
trata o art. 37, X, da CR, ficam reajustados em 13,33 % (treze virgula, trinta e três
por cento), a incidir sobre o pagamento de abril de 2000.
Art. 2º - Para fins de reajustamento da revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais, fica fixado como data base anual
o pagamento correspondente ao mês de abril
Ant. 3º - Fica excluída da presente lei a revisão geral dos
subsídios dos secretários municipais.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tbiá-MG, 03 de Il de 2000.
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Hugo França E!