norma nº 1.610/2000

mo Fesvol 4 | Erigão BS x * 9000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS '
Au.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP,38.950-000,
rmeremura Somcras CGC/MF 18.584.961/0001-56 - Ibiá - MG - E mail: pmifaibiamg.com.br
LEI Nº1.610 DE 04 DE ABRIL DE- 2000
“Dispõe sobre alienação de imóveis municipais
e dá outras providências.
o povo do Município de Ibiá, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, através do instituto da dação em pagamento, os lotes de
propriedade do Município de Ibiá, discriminados no anexo 1.
Art. 2º - As alienações destes imóveis serão
realizadas à título de indenização em virtude de direitos de uso, posse
e outros eventuais direitos inerentes ao domínio, que as pessoas
beneficiadas pela presente lei tinham para com o/ Município de Ibiá, em
razão de "Contrato de Doação de Lote Urbano não Edificado” firmado com O
Município, cujos imóveis retornaram para o patrimônio do Poder Público
Municipal para atendimento do Programa Pró-Moradia.
Art. 3º - Os imóveis mencionados no artigo primeiro,
serão alienadas em dação em pagamento às pessoas relacionadas no anexo
II
Art. 4º - A presente alienação se destina a fins
residenciais, devendo o beneficiário iniciar a construção da casa de
morada no prazo de 03 anos, a partir da posse da escrita definitiva do
terreno, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - O Beneficiário; o poderá ceder ou
transferir os direitos que lhe decorrem da pres dação em pagamento, f
sem a prévia e expressa anuência da Prefeiturablfinicipal de Ibiá, sob.
do bem ao patrimônio público mundgipal.
=
pespá PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS di
E
mem = AuTancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000,
enero mucras CGC/ MF 18.584.961/0001-56 - Ibiá - MG - E mail: priailiamg.com.br
E = — ndo ho
E
Art. 6º - A reversão do imóvel: a que se referem os
artigos anteriores se dará de pleno direito, sem necessidade de qualquer
notificação ou intimação, ficando a municipalidade isenta do pagamento
de qualquer indenização.
Art. 7º - A transferência da propriedade do imóvel
para o Beneficiário implica na quitação de todo e qualquer possível
direito que o Beneficiário pudesse ter em decorrência do contrato
anterior de "Doação de Lote Urbano não Edificado", ficando a
municipalidade isenta de qualquer indenização.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a
regulamentar a presente lei mediante Decreto.
Art. 9º - Para ocorrer às despesas desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário,
ntra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 04 de abril de 2000.
] el Pprusa
Hugo França 7
éfeito Municipal
REFEITURA MUN
CIPAL DE IBIÁ —
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ay. Tancredo Neves, 683 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail pmiGibiamg com.br - 38950-000 - IBIÁ
RELAÇÃO DE LOTES
SÃO DIMAS SÃO BENEDITO | DEOLINDA MENDES
QUADRA | LOTE [QUADRA | LOTE LOTE
T T 3 T z
z 3 Z 3
3 3 3 á
a 3 á 5
5 3 5 5
5 5 E 7
7 5 Z 5
5 5 3 5
5 5 E 2
16 5 5 E
T 5 5 4
z 5 T 5
3 s E 5
á 5 E 7
5 5 19
5 5
7 T 1
5 7 z
E 7 3
Ts SE +
T s
E 5
E E
E A A A JR A O O O O)
n
[TOTALTOTES]
pos Barso
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiQibiamg com.br - 38950-000 - IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS É:
ANEXO Il
QUADRA | LOTE PROPRIETÁRIO CPF
E 13 — |peveraido de Souza 16.140,786 “97
E 15 — [Mara Abadia da Siva 161.170.106-49]
008 16 [iram ca Cruz Siva 526.649 .796-01
008 18 — [Emereon Leonei de retas. 787.730,08 - 72]
008 24 — [Sueli Siva Freitas 122729 14601]
008 27 — [tata dos Reis Siva 583.837 ,186-79]
Dog 16 — [Braz de Oivera Lima, 140.040 201 - 82]
009 21 JMaria Abadia Cunha 446.862 346 - 20]
009 25 — [José Machado Borges
012 20 [Ciaudote Dias Umbeiino
013 16 — [Maria de Fátima Caros
o1á 16 [Anon José Rodrues
014 21 JEmandy Vandertey Riiro 832 548706 -20|
ota 23 — JElzabetn Maria Gonçalves 702033 866 “61
or 25 — |noída de Jesus Fernandes.
oi 24 lioianda Candida de São José S27 748 116-00|
015 27 — sorge Cesar da Siva 43 043 526 -49
016 26 — [rotias José ca Fonseca
017 22 — |pemison Mendoça Castelo 718810696 -72|
Ei 25 — |Juceana Alves ca Siva B16.884.006 =|
018 23 — [Sebastião Donizeti da Siva
018 25 — |Lazara Edna Inacio
018 26 — |vatercon Bassito 871.678.866 72]
EI 12 [Lázaro Antonio Ferreira 726.040 966 - 15]
020 15 [Rogerio Caja Julo
a20 17 — [Nivaldo dos Santos Alves ATT 117.446 68]
20 18 — [soana Dare da Siva: 210.755.306 87]
20 22 — |Doniete José Mariano 700 450 206 -63|
020 23 |Atadia R Sales Araujo 446 699.526 - 04]
E 25 — |ciauáne de Rezende
om 14 [vera Lúcia do Nascimento 445 690 976 - 87]
2 18 [Lazaro Eustáquio Galvão] 747 708 886 - 00]
oz 25 |Pecro Alves Laroino.
022 19 [ara Cora de Campos 573775296 -87]
oz 25 Jow José Marins 094 872046 -87]
o22 28 — |Mucio Noander Sales Faria 452 888 446 16]
oz 1 Jfcison Lucio Rodrigues
24 22 — [Sonia Eh Domingos 787717656 -20]
oz 24 — |yakor Luci Ribeiro 449 377 766 -49]
24 25 |Euzoto Mendes
25 20 — |acriano Caros da Siva 026 415966 - 12]
Ea 23 — |Roberto Fernandes Barbosa 528.924 858 -D0|
025 25 |Dani de Canvaho.
026 22 — [Maria Sebastiana de Jesus
026 24 — [José Fernandes de Otveira 299 003 516 -46|
E 17 |hurora Maria de Jesus e Fios
Ícaros febero da Sara
E R
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ES
ESTADO DE MINAS GERAIS “x
amo
Au. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiQibiamg com.br - 38950-000 - IBIÁ
ANEXO Il
27 18 — [José Erancino da Siva Fio 161.129 976 - 49]
028 3 [Maria das Dores Faria
oz 14 |ario Simoes da Siva 419.925 966 - 40]
oo 16 [húce Maria do Farias
28 18 — [urciano Luz Aves
028 18 [carios Hei Siva
28 20 |ieto Nivaldo Formandos.
oz 22 — |antônio Roberto de Freitas
028 24 — [Rosa de Lima Pava Borges 036 16131642]
028 25 — [Ai Borges 189729961 “72
E 19 [João Batista da Siva
ES 21 — [Ronan Ribeiro da Cruz 452671896 -34|
033 24 — [iemaei Martins Ribeiro
E 26 — |Ronaido Nepomuceno arg 463.686 - 53)
045 20 — |expedto Galáno 340 738.176 -04|
046 12 — |Ciaubei dos Reis Modesto
046 18 — Jucinio Rezende 787717656 -20|
046 19 |Mara Hetena Ferrara
04 20 — |Maria Audiadora Osorio Lemos 027.242 166 -05]
046 21 |Noxassandra Siva Marins
046 22 — aline Fontana Martins
047 13 [arios Emanuel de Souza 046.313.336 34]
047 14 Jbeicio Jocé Pereira
047 16 |hieesandro Modesto 25.626 106 -44]
047 19 |lMaria D'Aparecida Rocha N70. 11892672]
047 20 — [Maria Tereza de O. Santos. 837 254.906 -00|
os 22 — |alessandra Loopotáno da Mata 840 578.606 - 53]
04 1 [Benedita Siva
qua 4 [cantos Roberto P. Clemente. 320045076 - 83]
ou 8 — [hieto Bento Ciomentino
048 9 uoão Xavier da Costa 107 857006 - 34
04 10 tac Eustáquio Tiburcio 261.749.306 734]
E 12 [Maria do Fátima Costa 827.747. 906-07]
o4s 47 — atra Ricardo Alves
E 18 — |Viiane de Olveira Santos 051413676 68]
ES 20 — [Giceria Ananias Bastto 747715316 -68|
ES 22 — [Adauto Darqude Otver 170 156.969 - 68]
os 12 — |hperecida Abecia de Fátima
049 18 |hioxandre Luiz Abreu
049 20 Jantônio Alves da Rocha 183287. 176 20]
E 21 |rerezinha vaima Ribeiro
Ea 22 — [José Sabino dos Santos
os 12 [Amon Garcia Souza
os 16 [Marcelo Henrique dos Santos 725.945 006 =3á|
oso 18 |Neuza Araujo Marques ca Siva 504.902 14849]