norma nº 1.611/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
HE:
ESTADO DE MINAS GERAIS *
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail Pmilibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ,
LEI Nº 1611 DE 05 DE ABRIL DE 2000,
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e
dá outras providências
O povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à SILVA
TIJOLARIA - Indústria
de Artefatos de Cimento e Comércio, CGC -
18.452.995/0001 - 97, situada na Rua 60, nº 934, de propriedade de JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, uma área de 1.200,00m? (um mil e duzentos metros
quadrados), destinada à instalação de uma Fábrica de Artefatos de Cimento (lajes
premoldadas, canaletas, blocos, ladrilhos para passcio, etc.) é para depósito de
materiais básicos para construção (cimento, areia, pedras, cascalho, brita, etc).
Parágrafo Único. A área objeto da presente doação está localizada
no Distrito Industrial à Rua 304, s/n, de propriedade do Município de Ibiá, com as
Seguintes medidas e confrontações: iniciando pela frente com a Rua 304 numa
extensão de 30m (trinta metros), virando a esquerda numa extensão de 40m
(quarenta metros) confrontando com terrenos do Município , virando a esquerda
numa extensão de 30m (trinta metros) confrontando com terrenos do Município,
virando novamente a esquerda até chegar ao ponto inig
numa extensão de 40m
(quarenta metros), confrontando com terrenos do Mui
Lusvarghi Ltda.
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
T ESTADO DE MINAS GERAIS
sassaDARÃ A umro
Av. Tancredo Neves, 683 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiGibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ.
Art. 2º - Esta doação destina-se a transferir o empreendimento
industrial dos donatários da área urbana do Município para local apropriado e
criado para tal finalidade - Distrito Industrial.
Art. 3º - A empresa donatária receberá o imóvel através de escritura
pública, correndo por sua conta e risco todas as despesas com a transferência da
propriedade,
Art. 4º - Esta doação condiciona-se ao prazo de 120 dias para o
início de funcionamento das atividades e, caso assim não ocorra o imóvel será
revertido de pleno direito ao Patrimônio do Município de Ibiá.
Art. 5º - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 05 de abril de 2000.
Demo
ITO MUNICIPAL