norma nº 1.612/2000

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ma PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
do ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmilibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ.
LEI Nº 1.612 DE 04 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Município de Ibiá a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerias S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ibiá autorizado a celebrar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito até o montante
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a elaboração de projetos técnicos,
execução de obras e aquisição de terrenos, para o fim específico da construção de casas
populares, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano — FUNDEURS, respeitados os
limites Legais de Endividamento do Município.
Parágrafo Único- Fica vedada a doação de lotes sem a infra — estrutura e
benfeitorias de acordo com a legislação pertinente. Em,
Art. 2º - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de
crédito:
a) Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão
cobrados mensalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do
principal no período de amortização;
b) O reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base
na variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, e na sua falta pela
variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, ambos
apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;
8) O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de
equipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, BA excedendo a 2 (dois)
meses do prazo previsto para execução do projeto financiãgô, contado a partir da
assinatura do contrato, de acordo com parecer técnico do BD!
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmilibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ
d) O prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de
equipamentos e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês
subsequente ao do término do prazo de carência, cabendo ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. - BDMG, estabelecer o prazo em cada
projeto, observada a capacidade de pagamento do Município;
e) A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Parágrafo único - Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei
poderão ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção ou por
determinação legal, inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolução
Conjunta dos Secretários de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e
Coordenação Geral e da Fazenda.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso
de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no "capur" do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a
a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimjé- quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos; Fr
DE IBIÁ
PREFEITURA MUNICIP,
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiBibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ,
b) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente lei;
c) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do FUNDEURB referentes às
operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contatos de mútuo;
d) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no
Banco do Brasil, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos, se necessário,
destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizados e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor
total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta Lei
Art. 8º - Fica o criado o Conselho Municipal de Obras Habitacionais, formado por 5
(cinco) membros do Legislativo, respeitada a sua proporcionalidade partidária, S(cinco)
membros do Executivo Municipal indicados pelo Chefe do Executivo Local e S(cinco)
membros da Associação dos Mutuários de Ibiá, a ser criada, que terão por objetivo,
acompanhar e fiscalizar todos os atos compreendidos no artigo 1º da presente Lei
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 04 de abril de 2000
Gl
Hugo Fr o
PREFEITO MUNICIPAL