norma nº 1.613/2000

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Av, Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiQibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ,
LELNº 1.613 DE 04 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida
mobiliaria e os saldos devedores de operações de crédito
interno de responsabilidade da administração direta do
Município junto à União e dá outras providências
O povo do Municipio de Ibiá, Estado-de! Minas Gerais, por-seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, RE. desta Lei, a contratar
com a União o refinanciamento da divida mobiliária e dos saldos edores de operações de
crédito interno, vencidas e vincendas, contraídas pelo Município, cont idas com o BDMG até o
limite de R$ 1.100.000,00 do projeto Somma. dm
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata Esta Lei serão formalizados
observando-se os termos e condições estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.891, de 24 de
outubro de 1999 e de suas eventuais reedições.
Art, 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as
receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, inciso 1, alinea b, e o
Parágrafo 3º, da Constituição, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 04 de Abril de 2000
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