norma nº 1.614/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS ..:
PASSADA A LIMPO
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LEI Nº 1.614 DE 03 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre doação de imóveis municipais e dá outras
providências.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos de lotes
urbanos, no Bairro Dona Maroca, imóveis estes à seguir descriminados:
I- Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona Maroca",
de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2- DB”. do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, que se referem às matrículas
de números: 15301 a 15396, 15398 a 15510, 15513, 15515 a 15519, 15521,
15522, 15524 a 15539, 15541 a 15544, 15546 a 15548, 15550 a 15600.
Hl- Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona Maroca”,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2-EB": do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, que-se referem às matrículas
de números: 15601 a 15627, 15629 a 15651, 15653 a 15679, 15681 a 15684,
15686, 15688, 15690 a 15715, 15717, 15718, 15720 a 15751, 15753 a 15775,
15777, 15778, 15780 a 15804, 15806, 15807, 15809 a 15849, 15851, 15852,
15854, 15857 a 15859, 15862, 15864 a 15879, 15881 a 15883, 15885 a 15890,
15892 a 15900.
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Hl- Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona
Maroca”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2-
FB": do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deslbiá, que se referem às
matriculas de números: 15901 a 15912, 15914 a 15918É 15920, 15921, 15923 a
15956. 15958 a 15977, 15979, 15982 a 16003, 16005,:16006, 16008, 16010 a
16033. 16035. 16037 a 16056, 16060 a 16070, 1o0Tgoos, 16083, 16085,
16089. 16091. 16094 a 16199.
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IV- Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona
Maroca", de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2-
GB": do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, que se referem às
matrículas de números:16201, 16203, 16204, 16206, 16208 a 16419, 16421 a
16433, 16435 a 16439, 16445 a 16456, 16459, 16461, 16462, 16465, 16468,
16469, 16471 a 16473, 16477, 16479 a 16482, 16485, 16487, 16489 a 16499.
V- Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona Maroca”, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2-HB"; do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, que se referem às matrículas
de números: 16501 a 16505, 16507, 16511 a 16521, 16523 a 16525, 16527, 16529
a 16800.
vi Os imóveis localizados no loteamento denominado "Dona
Maroca”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá, registrados no Livro "2-
IB"; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, que se referem às
matriculas de números: 16801 a 16919.
8 1º - As doações a que trata este artigo, serâgudestinadas a regularizar, a
com a efetiva transcrição da propriedade em nome do: donatário, que possui O
imóvel em razão de "Contrato de Doação de Lote Urbano não Edificado", firmado -
com este Município, em decorrência das leis municipais 1.305 de 25.11.88 e 1.296
de 13.9.88, ficando o Poder Executivo dispensado de; realizar procedimento
licitatório. :
$ 2º - Nos casos em que o donatário do "Contrato de Doação de Lote
Urbano não Edificado", houver cedido ou transferido seus direitos a terceiros,
poderá o Poder Executivo realizar a doação diretamente aos seus sucessores.
Art 2º - A transferência da propriedade do imóvel para o donatário ou
a seus sucessores. implica na quitação de todo e qualquer, possível direito que este
pudesse ter em decorrência do contrato anterior de "Doação de Lote Urbano não
Edificado”. ficando a municipalidade isenta de qualquer indenização.
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am 2º. Fics o Poder Execunvo autorizado Age sulamentar a presente
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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m PASSADA A LIMPO
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CC
Art. 4º - Para ocorrer às despesas desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Ficam ratificados os atos praticados em virtude das leis
municipais 1.296/88 e 1.305/88.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de setembro de 1988.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 03 de maio de 2000.
/ VM
HUGO FRANÇA
refeito Municipal
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