norma nº 1.615/2000

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LEI Nº 1.615 DE 03 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas para a contratação de
pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ibiá, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal,
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, em especial
I- atendimento a termos de convênio, acordo ou ajuste
para a execução de obra ou prestação de serviços,
limitada ao período de vigência do convênio, acordo ou
ajuste;
Il- — execução de programas especiais de trabalho instituídos
por decreto do Prefeito para atender a necessidades
conjuntas que demandem a atuação da Prefeitura;
ab
HI- calamidade pública, comoção interna ou campanhas de
saúde pública;
IV-— implantação de serviço urgente
V- | necessidade de pessoal, em de: cia de demissão,
exoneração, falecimento, afastan p transitório, férias
ou aposentadoria, quando * exista pessoal
concursado e cuja ausênciadfpossa prejudicar
REA sensivelmente os serviços: ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
e ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI- execução de serviços transitórios e de necessidade
esporádica;
Vil- executar serviços técnicos profissionais de notória
especialidade;
VIII- atendimento às necessidades de pessoal do magistério
quando não exista pessoal concursado;
IX- atendimento a outras situações de urgência que
caracterize excepcional interesse público;
Parágrafo Único - Da contratação de pessoal, será
enviada mensalmente cópia à Câmara notificando a data, nome do
contratado, salário, início e fim da contratação, local de trabalho e
profissão.
Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão feitas na
forma prevista no art. 443, $ 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - O prazo das contratações de que trata esta Lei será
de 1 (um) ano, não podendo ser prorrogado
Art. 4º - O salário do pessoal contratado com apoio nesta Lei
será igual ao vencimento fixado para cargo idêntico ou asgemelhado, integrante
do quadro de pessoal do Município.
Parágrafo Único - Na contratação. de; pessoal para cumprir
“jornada de trabalho diversa daquela do pessoal da Prefeitura, os salários serão
aumentados ou reduzidos na mesma proporção, em contociigade com a situação
específica.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 03 de Maio de 2000.