norma nº 1.616/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS :*
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LEI Nº 1.616 DE 16 DE MAIO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a permutar
imóveis visando atendimento de interesse público.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o
imovel pertencente ao Patrimônio Público do Município, com área de 480,00m?,
constituido pelos lotes 05 e 06 da Quadra 04 do loteamento denominado Botina,
localizado no Bairro Deolinda Mendes, confrontando pela frente com a Rua 283, pela
direita com o lote 07, pelos fundos com o lote 04'c avaliado em R$ 10.000,00, pelo
imóvel urbano edificado, situado à Praça Padre Eustáquio, constituído pelo lote 325, com
área titulada em 185,00 m?, confrontado por seus diversos lados com a própria Praça
Padre Eustáquio e a Rede Ferroviária Federal, que encontra-se avaliado em R$ 10.000,00.
Ant. 2º - Esta permuta destina-se a abertura de via pública
para fins de permitir acesso da Praça Padre Eustáquio para o lugar denominado triângulo.
Art. 3º - As despesas com transmissão dos imóveis correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
emra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ibiá, 16 de Maio de 2000.
Prefeito Municipal