norma nº 1.618/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ESTADO DE MINAS GERAISE
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Nº 1.618 DE 20 DE JUNHO DE 2000
Cria Fundo Municipal de Habitação — FMH e dá
outras providênci
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
| Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo de
rantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para
moradia. nas modalidades de aquisição. construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes
urbanizados. de unidades isoladas ou na forma associativa. para a população de baixa renda do
Municipio. diretamente. ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em
empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo
Estadual de Habitação - FEH
grafo Único - No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão
| entregues diretamente ao Agente Financeiro do SEH e os valores assim despendidos serão levados
a débito dos inadimplentes.
Art. 2 - São beneficiários do FMH pessoas fisicas ou familias residentes no
Municipio. com renda comprovadamente de 03 (três) salários minimos. que não detenham imóvel
habitacional localizado neste Municipio e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da
Federação.
$ 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
| detinidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
| $ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema.
Financeiro de Habitação. as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio
1] EMH.
Art, 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens
imóveis ou móveis. inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para
incorporação ao FMH.
patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a comtratos Je mútuo, de que sejam tomado
beneficiários detinidos no artigo 2º desta Lei
$ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu |
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5 2º - Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano - SEHADU. autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS do Município junto |
ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda. se, eventualmente o FMH. não tiver |
recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até
que o Municipio aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários. E
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH,
destinados às finalidades previstas no artigo 1º.
1 - os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
| H - os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizeram contrato habitacional com garantia deste Fundo.
| HI - os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias.
IV - 05 provenientes da recuperação de divida por: inadimplemento, (de
mento e garantindo ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionai
jurídicas.
Fundo.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor - CG,
ado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder.
lativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal
Art. 6º -
sua constituição.
O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia é
de recursos pelo EMH é o contrato na forma do SFH, observandk o prazo de duraç
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Art. 9º - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal,
erédito especial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado
a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre. com valor igual ou
superior ao aqui previsto
Art. TO - No caso de extinção do EMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu
patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos
Art. 11 - Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria
pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar
terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à
COHAB-MG ou diretamente a essas familias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela
Municipalidade.
Art. 12 - A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do
lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela
própria COHAB-MG
Art. 13 - As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem
de competência do Município.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1
5 - Revogam-se disposições em contrário
Ibiá-MG. 20 de junho de 2000.
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Prefeito Municipal
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