norma nº 1.619/2000

PREFEITURA MUNICIPÃ iL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAI E
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 631-1354 - E-mail: prigiblmg com br - CEP 38950-000 - IBIÁ
619 DE 20 DE JUNHO DE 2000
“Altera Dispositivos da Lei nº 1.544 de 12 de
setembro de 1997"
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O item I do art. 3º da lei mencionada em epígrafe, que trata
sobre a composição do COMAS no âmbito do governo municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
na
* Art. 3º- O COMAS terá a e composição:
Ro
1- Do Governo Municipal k
a) Um representante do Gabinete do Prefeito
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Ação Social <q
e) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda
e) Um representante da Secretaria Municipal da Administração
f) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente
£) Um representante do Governo Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º - O artigo 17 passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 17 - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
CNAS, será efetivada por intermédio.do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social , 4
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ESTADO DE MINAS GERAI
sao Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 631-1954 - E-mai: priGiblamg.combr - CEP 38950-000 - IBIÁ
1 - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas e projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Il - O Saldo positivo financeiro do exercício apurado em
| balanço será utilizado em exercício subsequente. "
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Ibiá, ge de junho de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“A. Tancredo Neves, 663 - Telotax: (34) 631-1354 - E-mail priQibiamg.combr - CEP 38950-000 - IBIÁ
$ 2º - Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS do Municipio junto
ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se, eventualmente o FMH não tive
recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até
que o Municipio aporte ao Fundo, os recursos à tanto necessários
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH,
destinados às finalidades previstas no artigo 1º
1- os recursos consignados anualmente no orçamento do Município,
HH - os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizeram contrato habitacional com garantia deste Fundo;
HM - os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias,
Iv - os provenientes da recuperação de, divida por inadimplemento de
financiamento e garantindo ao financiado junto a instituições fihanceiras ou habitacionais, *
V - os provenientes de doações voluntárias ou, contribuições de pessoas fisicas ou
jurídicas,
VI - os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis,
VII - os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo.
VIII - outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor - CG,
integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder
legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal
Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de
sua constituição. N
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação
de recursos pelo FMH é o contrato na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH.
pi
Art. 8º - O Regulamento Interno do FME será elaborado e aprovado pelo
Conselho Gestor - CG, e expedido por Decreto do Poder ivo Municipal. 3