norma nº 1.621/2000

“ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÁ PARA
O EXERCÍCIO DE 2001”
O povo do Muni
eeu, Prefeito M
io de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes aprovou,
ipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Amt. 1º - Ficam estabelecidas, em cu
Ibiá e nas normas da Lei Federal nº
de 04 de maio de 2000, as diretrizes
“Primento ao disposto no art. 106 da Lei Orgânica Municipal de
4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas da Lei Complementar 101,
Para à elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2001
e refere o artigo anterior compreendem.
I-as prioridades e as metas da Administração Municipal,
Ha organização e a estrutura dos orçamentos,
um
Iv-
as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
*s disposições sobre alterações da legislação tributária;
V - outras disposições.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
| desenvolvimento e contribuindo para a formação da cid
S) atender às determinações legais dos Governos Fedo
ral e Estadual, com relação as obrigações
municipais no que se refere ao ensino básico;
áreas de concentração de pobreza;
9) integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gasos =
atividades,
9) promover a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes
trabalho;
reito a formação no
8). promover e desenvolver diretamente, ou em parceria com entidades especializadas, programas
educativos que possam proporcionar a integração social das pessoas portadoras de deficiência;
11 = quanto à Cultura
a) resgatar e proteger o patrimônio cultural do Município,
b) manter e conservar os equipamentos culturais à disposição da comunidade ibiaense;
9) incentivar a produção cultural do Município, com vistas a viabilizar a instalação de instrumentos
culturais estáveis;
4) promover eventos culturais integrados às demais áreas;
Ht- quanto à Saúde:
?) Sarantir, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela “implantação dos
pressupostos do Sistema Único de Saúde — SUS - no Município, o acesso igualitário de toda a
População do Município aos serviços que o compõem, com capacidade resolutiva em todos os
níveis que se fizerem necessários;
b) estruturar os diversos níveis de assistência
saúde, estabelecendo mecanismo de referência e
Sontra-referência, buscando a articulação e a integração das instituições envolvidas;
9). garantir o atendimento médico às crianças e adolescente, por meio de SUS, assegurando o acesso
universal e equitativo às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;
9) propiciar a conclusão e ampliação de projetos que envolvam construção é aquisição de
equipamentos que visem garantir pleno atendimento à população;
IV - quanto ao sistema de transporte:
3) melhoria, adequação, ampliação das vias existentes, especialmente na zona rural;
b) assegurar quando da implantação das novas vias ou da ampll£ão das existentes:
je
O tratamento compatível com a ocupação lindeira, evi
ado a segregação urbana;
2 -a boa articulação com o restante do sistema;
3 - a pavimentação e o tratamento compativel com a hierarquia da via:
4 - reimplantação, melhoria, adequação e ampliação do Aelro Municipal
básico do Município;
À). promover a manutenção, ampliação e melhorame;
Município.
VI — Quanto à habitação.
* Promover a urbanização, regularização e complementação de
infra-estrutura urbana de
loteamentos populares;
b) implantar novos assentamentos de interesse social, mediante a produção de lotes urbanizados, ou
Se preferencialmente, pequenas áreas inseridas na malha
estrutura básica e de equipamentos comunitários;
9) garantir o acesso à moradia digna para po)
mutirão.
de conjuntos habitacionais, utilizando-
urbana, dotada de infra-
pulação de baixa renda através de programas de
VII - quanto ao Desenvolvimento Econômico
*). estimular 0 crescimento da oferta de novos postos de L no Município, desde que sejam
Sompatíveis com a realidade urbana e com a preservação d idade de vida da população;
) estimular novos investimentos no Município; é
D)
4
d)
e) elaborar o plano diretor da cidade de Ibiá;
1) promover intercâmbio com municípios do país e do exterior, buscando estabelecer convênios e
cooperação social, econômica e cultural
VIII = quanto ao desenvolvimento social É
a), prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à família, à infância, à
adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de deficiência:
b) desenvolver políticas direcionadas à pobreza que garantam aos grupos populares meios,
capacidade produtiva e gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência e organização
social, inclusive por meio de projetos de geração de trabalho e de renda, garantindo, nos termos da
legislação pertinente, a concessão da beneficios eventuais;
IX - quanto ao Esporte e Lazer
a) promover distribuição de recursos, serviços e equipamentos de maneira descentralizada,
atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas multifuncionais, para esporte lazer e
recreação,
b) favorecer o acesso da população à pratica do esporte e do lazer, desenvolvê-los como instrumento.
de participação e integração comunitária e social; ae
X = quanto ao abastecimento:
a) fomentar no âmbito da administração municipal, a execução de políticas de abastecimento e
segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção do direito universal à
alimentação suficiente e de boa qualidade;
b) estimular 0 associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos e a redução dos preços;
e) fomentar 0 auto abastecimento em escolas municipais e associações comunitárias, com a difusão
de técnicas agrícolas, visando a redução dos custos dos alimentos, melhoria das condições
nutricionais, estimulo ao associativismo e educação para cultivo ecológico;
desenvolver parcerias e programas assistênciais a serem implantados juntos à rede municipal de
ensino, centros de saúde, creches, asilos, trabalhadores e famílias que dele necessitem;
estimular e fomentar a comercialização de produtos agricolas diretamente dos produtores aos
consumidores e varejistas, sa
estimular a parceria com órgãos da administração direta e iBfBta do Estado, União e Instituições
privadas, para criação de novas áreas para armazenamento EbBbservação da produção agricola do
município.
xI
quanto à Política Administrativa e de Recursos Humanos.
*) propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização administrativa da
Prefeitura Municipal, principalmente através :
! - do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor,
2. - da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades, capacitando-os à realizar, de
forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática, necessários aos órgãos;
* — da aquisição de bens e equipamentos, segundo as necessidades de manutenção,
investimento e custeio da máquina administrativa
XII = quanto aos Prédios Públicos Municipais:
3), Promover a ampliação e reforma de prédios públicos municipais.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Amt. 4º O projeto de Lei Orçamentaria que o Executivo encaminhará a Câmara Municipal será
constituido de =
1 - orçamento fiscal, compreendendo:
a) o orçamento da administração direta; E
b) os orçamentos das autarquias,
“) os planos de aplicação dos fundos municipais;
1! = orçamento de investimento, contendo a programação de invest
nento de cada área, de obras de
manutenção, de equipamento e material permanente da administração municipal;
HH = tabelas explicativas e mensagens de que trata o art. 22, inciso I e II, da Lei Nº 4320/64;
|V = demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art
212 da Constituição Federal, art. 142 da Lei Orgânica do Município de Ibiá e art. 2º desta Lei;
V- demonstrativo de aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000,
VI — Objetivos e metas, nos termos da seção VII da Lei Orgânica do Município de Ibiá.
Ea
CAPÍTULO 1 É &
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAM!
ALTERAÇÕES
1 - garantir 0 pleno desenvolvimento das funções sociais do
11 — assegurar o crescimento econômico do Município, sustentado na promoção do bem estar
11 — preservar, proteger e recuperar o meio ambiente; E
IV - viabilizar o processo de planejamento em consonância com a atividade de canais de participação
popular.
V = garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES COMUNS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO
Art. 6º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2001, compreendendo o Orçamento Fiscal, resultará
das propostas orçamentárias parciais de cada poder e será elaborada conforme as diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas na Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. “>:
Ant, 7º - Os valores das receitas e despesas contidos no projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas
a preços vigentes de julho de 2000
$ 1º - Os valores da proposta orçamentária serão atualizados, após a sanção da Lei Orçamentária, pela
variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR - verificada entre os meses de julho de 2000 e janeiro de
2001
$ 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no parágrafo anterior poderão, ainda, ser corrigidos
durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
Art. 8º — A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo deverá
fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais EA
E pi
1 alocação eficiente dos recursos públicos;
1 eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Muni cá
HI - busca de equidade; d É da is=--À
1 = universalidade na prestação de serviços públicos;
V— austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI — aumento da produtividade; e Es
VII - busca de elevação do padrão de vida da população.
mm ru Av, Tancredo Neves, nº 63 - Teletax (034) 631-13548BEP 38,950-000 - Centro
An
7 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos
correspondentes
Amt. O - As diretrizes de ação governamental deverão ser discriminadas por programa de trabalho,
obedecidas as atribuições pertinentes aos órgãos e entidades municipais
Art. 11 - As despesas com pessoal serão fixadas para atender às definições estabelecidas com o
funcionalismo e às adequações necessárias ao cumprimento de determinações federais.
Parágrafo único - À Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas
decorrentes de implantação de planos de cargos e salários e de ampliação do quadro de servidores, em
virtude do acréscimo de serviços ou programas sociais previstos no Plano Plurianual de Ação
Governamental
Art. 12 - O montante de recursos consignados na proposta orçamentária para custeio e investimentos
da Câmara municipal de 1
2000,
obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nt25 de 14 de fevereiro de
Am 13 - O montante de recursos para investimentos, equipamentos e materiais permanentes dos
ôrsãos da Administração direta serão consignados nas unidades Orçamentárias correspondentes, considerada
à Programação contida em suas propostas parciai
At, 14 — As despesas de capital serão programadas segundo as prioridades estabelecidas no art 2º
desta Lei, observando-se ainda a consignação preferencial de recursos
! = para projetos já iniciados ou incluídos no orçamento anterior, que exprimam necessidades sociais
prementes,
1! — como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de
negociação.
HI — para amortização da divida
ento anterior ou-novos:-—- iii
e
a a]
Parágrafo Único — não poderão ser programados projetos incluidos no
2) que não estejam previstos no Plano Plurianual;
b) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;
€) que não representam necessidades sociais relevantes,
4) que vierem a ser executadas a custa de anulação de dotações
Execução ou paralisados.
Art 15 - À aplicação dos recursos alocados na Reserva de Contingência, destinados a passivos
Sontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de origem do orçamento, deverá atender à reversão
do desequilíbrio da gestão orçamentária
Art. 16 — As subvenções sociais só poderão constar do Orçamento Fiscal, quando destinada à
entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada para a educação, a
saúde, ao amparo à criança e ao adolescente, ao idoso, á maternidade e ao deficiente fisico, e as de proteção
ao meio ambiente, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 17 - À lei Orçamentária deverá conter o saldo necessário para a conclusão das obras decididas nos
Orçamentos Participativos dos anos anteriores.
SEÇÃO IH
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Amt. 18 - O“ detalhamento das prioridades de investimento -de interesse local, relacionados ao
Srçamento participativo, será feito pelo Executivo em conjunto com a população.
!— O resultado da consulta popular de que trata este artigo, deverá ser registrado no projeto de Lei
Orçamentária, sob a denominação de “Orçamento Participativo”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 19 — Para fins de adequação da legislação tributária o Executivo poderá
1” Proceder à revisão da base de cálculo e das hipóteses da incidência e não incidência de tributos e taxas,
objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é constitucionalmente atribuída;
Ht = reavaliar as aliquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da carga tributária,
ll — reavaliar e revisar as isenções e os procedimentos de concessi anistias e remissões, de modo"
manter critérios de justiça social E de
Ast, 20 O Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de ABobre matéria tributária pertinente,
visando 20 seu aperttiçoamento, à adequação aos mandamentogfBstiucionais e ajustes às Lgjs
complementares e resoluções federais, observando.
1 — Quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial é Territorial U ÉIPTU, o objetivo de assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
HT — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a adequação da legislação municipal
aos comandos da Lei Complementar Federal ou a mecanismos que visem à modernização e à agilização de
sua cobrança, arrecadação e fiscalização,
IV — quanto à taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
= quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança;
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da
Constituição Federal,
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;
VII — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática da infração à legislação
tributária,
IX — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
modernização e a eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 21 — O projeto de Lei, contendo a proposta Orçamentária para o exercício de 2001, será
encaminhado à Câmara até o dia 30 de setembro de 2000.
Art. 22 — As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, somente serão aprovadas, quando observarem
o disposto na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a
Parágrafo Único — Além das restrições no caput deste anigo, o Projeto da Lei Orçamentária não sofrerá
emendas que anulem despesas,
1- com projetos de obras em execução;
1! = que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos dra fontes,
HI — à conta de recursos vinculados.
Art, 23 - O projeto de Lei Orçamentária deverá ser devo! a sanção até o término da sessão
legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2000
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autori Executivo a:
1 - proceder à abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orelientária, regida conforme o disposto
mentos 42643 45 46 da Lei Foda cano dead iii Comedia
medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Amt. 25 - Considera-se despesa irrelevante, para fins de execução orçamentária, aquela que não tenha
saráter finalístico no cumprimento das atribuições específicas de cada órgão e entidade do Município, no
limite da dispensa de licitação
Art. 26 - O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico especifico, fazer transferências, nos
termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse do Município.
Art, 27 - Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a Letra "b”, inciso I do art. 4º da
Lei complementar nº 101, de 2000, serão processados mediante procedimentos operacionais-Contábeis
! - revisão fisica e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos pelos órgãos responsáveis
da política econômica e
anceira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual
It - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual
determinada no inciso anterior
Art, 28 - O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de que trata o 8 3º,
do am. 9º, da lei Complementar 101, de 2000, levará em consideração as medidas contingenciadoras do
Executivo constantes do artigo anterior é
Art. 29 - À exclusão da limitação de empenho de que trata o $ 5 23udo art. 9, da lei Complementar nº.
101, de 2000, obedecerá à seguinte hierarquização dos recursos públicos.
- Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente,
1 - encargos administrativos e serviços de terceiros;
111 - despesas com pessoal e encargos; “ae
IV - investimentos do orçamento participativo. A «+
Art 30 - O controle de custos por programas de trabalho levará em consideração a efetividade
Social mensurada por metas fisicas e financeiras, bem como a economfâde governamental, mediante a
execução fisica dos instrumentos jurídicos firmados. a
insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou o cumprimento d
bem ou serviço.
Amt. 31- Ao projeto de Lei orçamentária, não poderão ser apigsentadas emendas com recursos
cela do contrato de entrega do
ESTADO DE MINAS GE]
PREFEITURA | DE IBIÁ
5
Av. Tancredo Neves, nº 663 — Telefax (034) 631-13585CEP 38.950.000 - Centro
Am, 32 - Integra esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º, da lei Complementar 101'de
2000. ANEXO ÚNICO, relativo às Metas Fiscais.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 06 de Julho de 2000
Juh
Hugo Françá
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICI!
IBIA ESTADO DE MINAS GE
“ efa (034) 631-1354ECEP 38.950.000 Centro
em rom Av. Tancredo Neves, nº 663 —T
ANEXO ÚNICO - DAS METAS FISCAIS
1 - Demonstrativo das Metas Anuais
Il - Metodologia de cálculo das Metas Anuais
HI - Evolução do Patrimônio Liquido do Município de Ibiá - Período 1997-1999
ob
podido
T E - EEE EA BEvErtos [EOOEISEET IS +NE = WDSTI VIT)
doeacooc fErBoscior [a00ISErT [ooespicat [egos set [esse raT 6068 ZOb 1 WO+SONNTANE = OiyviNINa COVAS
OESZELL | rOZIGBg | seozser Obséroe | Ec Eoc DE 10098 h9
29085900 CPIAIG BP ONDoiSo OGSEIIDA a
ns) IVNIAON OQvi Inga)
DESCI | IOZISUONT [SEOISESNT [EEEEASTO [Sos IEmro ZE TODA SONNFSTOINSi
Overrcee JorGohore [oe LL — | SpvEL cer LEVOSBEE | og ode per IND TvitivL3NOm Oy5 ami
Shôcesos [igtogomos [opomobros [00005 EST ECTESEM EA NONO VA 3000,
S8 cos DES GI | EriiSG6E LI | cores Gas sI | 00098069 [LO0LFIGEET
ESOLLIOETI | 9 SCe pera WIOL VS3;
[SS 1t00r0bi [OL WG06Ti | cr0/06/091 | setar sara email pinos Tiros ETC
Edo E [TA hosz E si 66
00', 84 WI SINO TVA
SIVNNY SVLIW sva OAILVELSNOWIQ - |
conforme a variação do estoque da divida municipal. Compõem este estoque,
cs contratos da divida fundada e a divida flutuante da Prefeitura.
A meta fiscal do Governo Municipal para o exercício de 2001 é de um resultado nominal de
27
da receita prevista para o mesmo exercício, tal como apresentado no quadro anexo.
Para os exercicios seguintes, considerou-se que a correção monetária será idêntica à taxa de
inflação (IPCA) estimada no mesmo nível de 2001 (4%). Isto se fundamenta pela estabilização da inflação
em indices irrisórios. Estas metas previstas refletem o esforço fiscal da Prefeitura na obtenção de resultados
primários que permitam a estabilização da divida pública, como proporção da receita. Estes resultados
poderão ser revistos em função de futuras operações de crédito, do comportamento da inflação, da taxa de
crescimento real da economia.
A meta para o resultado primário é igual à meta do Resultado Nominal acrescido do
pagamento de juros e da correção monetária da divida municipal.
fodologia de apuração de resultados
primários, conforme determinação do inciso IV, do $ 1º, do art. 30,da Lei Complementar*nê 101/2000;
Se o Governo Federal estabelecer, em tempo hábil, m
elaboraremos novo anexo. f om o"
a o próximo exercício e os dois
a cada item de receita própria -
de Qualquer Natureza ( ISSQN),
e de Receita Transferida - Fundo
Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU), Imposto Sobre Serviç
jai
Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBL), Taxas, Serviços, Patrim
de Participação dos Municípios ( FPM), Imposto sobre a Propriedade de/Veículos Automotores (IPVA), Lei
Kandir e Repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensiho Fundamental e de Valorização do
>.
Comparando-se a arrecadação no período maio/98 a abril/99, com a arrecadação no periodo
Magistério ( FUNDEI
de maio/99 a abril/2000, observou-se um crescimento nominal de 11,05% no montante total da receita
própria e transferências constitucionais. Deste percentual fez-se uma projeção para esta receita em 2000 e
foi acrescentado o montante previsto de receita vinculada - transferências do SUS, FNDE, operação de
crédito e outras - para este exercício.
sã
Para as despesas, indexamos os gastos com o ensinfBBEcom a saúde (excluído SUS) ão
crescimento da receita de impostos mais transferências constitucionaisõDs gastos com o Poder Legislativo
também foram estimados conforme o crescimento da receita própria Glfânsferências constitucionais para'os
próximos exercícios. A despesa com pessoal para 2001 foi estilidda considerando-se 0” crescimento
vegetativo da folha ( aumento de despesa decorrente de planos de c: entre outros) e os mecanismos de
indexação já expostos acima. Para os dois últimos exercícios, não foigincorporada a indexação da inflação,
mantendo-se o mesmo critério de projeção da receita.
R$1,00
forte BALANCETES - SECRETARIA MUNCIPALDA FAZENDA
DISCRIMINAÇÃO, E E E
1 - VARIAÇÕES ATIVAS - PMI | 257401552 | 1320004535 14.570.143,48
[= RESELTANTES DA EXECUÇÃO ORGAMENTARIA—| SO5 656,38 | 12.706.318,07 | tá os s86 02
1-RECEITA ORÇAMENTÁRIA) 509282537 "11. 506.654,86 | —12745.500 82]
RECEITAS CORRENTES 820525 97 | 006491577 | 10.002 25717
Receta Tributária 60503750] — 74431607 774.877,67
Receta Patrimonial 3.306,79 [43.665,55 50.032,72
Receta de Seniços 1929690] 1912562 -
Transferências Comenies 12229W 95 | 692272226 | GEMA
Outras Receitas Correntes 37266683] — 25475525 304 563,11
RECEITAS DE CAPITAL 289.300,00 | "7.541.939,00 | —TES6. 0435
Operações de Crédito E - -
Alienação de Bens - - -
Transferências de Capiai - -
Outras Recerias de Capal - - -
2- MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 07209107 | 1280965,27] 15450850
ir TASDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORGAMENTARIA 107.356,94] — 483.751,28 276.757,46
[IL - VARIAÇÕES ATIVAS - CAMARA E 304.521,82 | — 657.692,22] 988.917,84
ll “TOTAL DE VARIAÇÕES ATIVAS 10.170.535,14 | 13057.965,57] —15550.06135
1 VARIAÇÕES PASSIVAS PT 1015656492 | 1242129545] —55S00MZ5
1 Drs pRETANTES DA EXECUÇÃO ORGAMENTARIA—| O 084 216,21] 1241262725] 1265264553
[- DESPESA ORÇAMENTÁRIAS. 8.124.225,68712.207.770,52 | 12507"
DESPESAS CORRENTES 1213109,02" 0.580.983,81] — 8066817
Despesas de custeio 5452 566 0.499 944,65] 78202 706,71]
Transferências Correntes 1760540, 881" 3081 019,13 | 2704 10617
DESPESAS DE CAPITAL SUL 116,28 2.620.806,77] 5304508707)”
Investimentos S9 607,26] "2 32855663] —5 36662068
Inversões financeiras Eli 4.500,00 o
Transferências de Capra 32150902] 29374705] — 102705
2- MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 999.989,98 /—205.056,71 261.035,32
VAR ES ENDENTES DA EXEGUCAO ORGAMENTARIA 092.349 Fi] 6.465,20 906.597,21
I VARIAÇÕES PASSIVAS CAMARA 504.521,82] 657.862,22 988.917,84 | us
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCICIO (482.551,60)[7" 655.753 52 1071.100,94 |
lil -TOTAL VARIAÇÕES PASSIVAS 1017853519 [1505794157] ES OSIIZ