norma nº 1.622/2000

LEI 622 DE 2000
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal
de Ibiá e dá outras providências.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de
Ibiá de acordo com os seguintes princípios:
1 - A valorização do profissional do magistério como
condição essencial para o sucesso de uma política educacional
voltada para a qualidade;
II - A equanimidade no exercício dos direitos,
vantagens e deveres dos profissionais do magistério e na
oferta das condições básicas para o desenvolvimento do
trabalho educativo;
III - O acesso e a progressão funcional na carreira
baseiam-se na titulação, avaliação de desempenho, tempo de
efetivo exercício no magistério e concurso público;
IV - A participação dos profissionais do magistério
na elaboração e execução do projeto político pedagógico da
Escola.
Art. 2º - Integram a carreira do Magistério do
Município de Ibiá os profissionais que exercem atividades de
docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação escolar.
Art. 3º - Para os efeitos do disposto nesta Lei,
entende-se por:
) AO)
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1 - Cargo - o conjunto de atribuições
substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos
graus de complexidade e responsabilidade;
II - Classe - o agrupamento de cargos de igual
denominação e responsabilidade, identificados pela natureza de
suas atribuições e pelo nível exigível de formação para o seu
desempenho ;
III - Carreira - o conjunto das classes da mesma
profissão ou atividade, com denominação própria, dispostas
segundo o nível de formação exigido para o provimento dos
cargos;
IV - Progressão - a mudança de grau, na mesma
classe, decorrente da avaliação de desempenho do servidor;
V - Acesso - a inclusão em determinado nível por
habilitação acadêmica.
Art. 4º - Os cargos do magistério do município
congregam-se nas seguintes carreiras:
I - Professor 1 - P1
II - Professor 2 - P2
III - Especialistas de Educação - EE
IV - Cargos de Provimento em comissão de Diretor
Escolar e Vice Diretor.
Art. 5º - As carreiras de Professor 1 (Pl),
Professor 2 (P2), e Especialistas de Educação (EE) são
estruturas por níveis que constituem a linha vertical de
acesso, indicadas pelas letras maiúsculas, conforme o grau
acadêmico exigido, na forma da Lei.
I - Nível A - formação acadêmica mínima exigida
para ingresso em cada carreira e/ou licenciatura;
II - Nível B - conclusão do curso de
aperfeiçoamento (especialização ou pós-graduação);
III - Nível C - conclusão do curso de mestrado;
IV - Nível D - conclusão do curso de doutorado.
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s 1º - Os integrantes de cada nível têm sua
remuneração acrescida dos seguintes percentuais, referidos aos
de mesmo nível da classe A (classe inicial), não cumulativos.
1- Nível B - 10 (dez) por cento;
II - Nível'C - 15 (quinze) por cento;
III - Nível D- 20 (vinte) por cento.
s 2º - As carreiras de Professor 1 (Pl) e Professor
2 (P2), correspondem, respectivamente, às carreiras de
Professor Municipal Pré - Escola de 1º a 4º séries, (1, II) e
Professor Municipal de 5º a 8º séries (I, II), criados pela
Lei Municipal 1.537 de 15.8.97.
83º - As carreiras de Professor Municipal OP1( 5º
a 8º séries) e QSl(lº a 4º séries), continuam sob o regime da
legislação anterior.
ss - As carreiras de Professor de
Música/Arte/Educação Física (III), passam a integrar as
carreiras de cargos de Professor 2 (P2), podendo atuar no
âmbito de Educação Infantil, 1º a 4º séries e como Professor
Municipal de 5º a 8º séries.
Art. 6º - Os Níveis das carreiras de Professor 1
(Pl), Professor 2 (P2) e Especialista de Educação (EE),
desdobram-se em interstícios ou graus, indicados por
algarismos arábicos, que constituem à linha de progressão
horizontal (anexo I, II, III e III-A).
Parágrafo Único - Cada nível tem dezesseis graus
com acréscimos de vencimento de 3% (três por cento) para cada
grau.
Art. 7º - O Quadro de Pessoal do Magistério
Municipal é composto de cargos de provimento efetivo e em
comissão, à saber:
I - Cargos de provimento efetivo de Professor 1
(P1); Professor 2 (P2) e Especialista de Educação (EE).
II - Cargos de Provimento em comissão de Diretor
Escolar e Vice Diretor.
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Art. 8º - Os cargos do Magistério Municipal são
providos por:
1 - Nomeação Efetiva - precedida de concurso
público de provas e títulos para ingresso em vaga de nível
inicial da classe das carreiras de provimento efetivo.
II - Nomeação em comissão - para ingresso em vaga
de cargo de provimento em comissão.
$ 1º - O servidor ingressante na carreira, ficará,
durante o prazo legal após a sua posse, sujeito ao estágio
probatório e avaliações anuais de desempenho, na forma do
artigo 15 desta Lei, no que couber, podendo ser exonerado do
cargo, neste período, se não obtiver referência mínima para à
sua efetivação no cargo.
'S$ 2º - Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração.
$ 3º - O servidor efetivo quando em exercício de
cargo em comissão de Diretor ou Vice - Diretor Escolar fará
jus aos vencimentos correspondentes ao respectivo cargo en
comissão, podendo optar pelo seu vencimento quando este for
maior que o vencimento básico do cargo de Diretor.
Ss 4º - A mudança de carreira do Magistério
Municipal ou do nível de atuação docente, somente pode ocorrer
através de concurso público; admitido o exercício, a título
precário, apenas quando indispensável para o atendimento
temporário à necessidade de serviço, a critério da Secretaria
Municipal de Educação.
s 5º - O ato de provimento, de competência do
Prefeito, deve conter, necessariamente, as seguintes
indicações, sob pena de nulidade da posse:
1 - A denominação do cargo e demais elementos de
identificação;
II - O fundamento legal e a indicação do nível de
vencimento do cargo;
III - A indicação de que o cargo se faz
cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso,
nos termos da Lei.
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Art. 9º - Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor
Escolar são de três anos, permitida a recondução, podendo ser
interrompidos por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 10 - O Município promoverá Concurso Público de
Provas e Títulos para provimento das vagas existentes.
s 1º - O concurso público será por área de
conhecimento, quando couber, respeitada a formação acadêmica
mínima exigida e prevista nesta lei.
$ 2º - Em caráter excepcional, aceito e justificado
pelo Diretor da Escola, o servidor aprovado em concurso para
determinada área de conhecimento ou disciplina, poderá ser
aproveitado no ensino de outra área ou disciplina, desde que
habilitado nos termos da Lei.
art. 11 O provimento de vaga nos cargos de
carreira do magistério depende do atendimento aos requisitos
mínimos previstos nesta lei, no edital de concurso público ou
de enquadramento, expedido pela Secretaria Municipal de
Educação, sendo que a formação acadêmica mínima exigida, fica
assim estabelecida:
1 - Para Professor 1 (Pl), Ensino Médio completo,
na modalidade Normal, para docência na Educação Infantil e nas
séries/ciclos iniciais do Ensino Fundamental;
11 - Para Professor 2 (P2), Ensino Superior em
curso de licenciatura de graduação, com habilitação específica
em área própria ou formação superior em área correspondente e
complementação através de conclusão de curso de
aperfeiçoamento tais como, especialização ou pós-graduação.
III - Especialistas de Educação (EE), graduação em
Pedagogia ou pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei
Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 12 - Os cargos da Carreira do Magistério
Municipal previstos nesta lei são inicialmente providos por
enquadramento dos atuais servidores.
Ss 1º - O servidor será enquadrado na sua carreira,
no nível equivalente a sua titulação acadêmica, em posição
equivalente ao seu atual enquadramento.
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$ 2º - O posicionamento no grau somente poderá
ocorrer após 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo
sercício no Magistério Municipal, contados a partir da
vigência desta Lei.
$ 3º - Os atos coletivos de enquadramento serão
expedidos, sob forma de listas, através de decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 13 - A lotação do pessoal do Magistério
Municipal nas respectivas unidades é aprovada pelo Prefeito
Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de
Educação, tendo em vista as necessidades do ensino público
municipal, a garantia do padrão de qualidade do ensino público
municipal, a garantia do padrão de qualidade do ensino e o
plano de desenvolvimento de cada escola (P.D.E).
$ 1º - O plano de desenvolvimento proposto pela
Escola, orientado, aprovado e acompanhado pela Secretarta
Municipal de Educação é o instrumento básico de definição da
política pedagógica da Escola e da avaliação do seu
desempenho.
$ 2º - O número de professores lotados em cada
Escola tem como referência a média do número de alunos por
professor, nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de
Educação.
Art. 14 - A promoção do servidor integrante da
carreira de Magistério Municipal é feita por acesso ao nível
correspondente à sua habilitação acadêmica, determinada pela
presente Jai GNMNNNIQNNINÇãO específica vigente e por
progressão.
s 1º O acesso ocorre imediatamente após a
aprovação de sua titulação acadêmica pela Secretaria Municipal
de Educação;
s 2º - A progressão do servidor pod
730 (setecentos e trinta) dias de efetivo
atividades de magistério, no níve
quanto atingir a referência necessária
desempenho.
1 em que se encontre,
em sua avaliação de
e ocorrer após
exercício nas
somente
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Ss 3º - A progressão do servidor será de um nível
desde que a avaliação do seu desempenho obtenha a referência 2
(dois).
s 4º - Aos 30 (trinta) anos de serviço na docência
- o professor - e aos 25 (vinte e cinco) anos - a professora —
têm direito ao adicional de 10% (dez por cento), independente
de avaliação de desempenho.
Art. 15 - A avaliação do servidor integrante da
carreira do Magistério, para efeito de sua progressão, é feita
semestralmente na forma das normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação e do anexo V desta Lei,
considerando-se:
1 - o envolvimento, a participação e o compromisso
na implementação do projeto político pedagógico da unidade em
que estiver atuando;
II - O permanente investimento em sua formação
acadêmica, em instituições credenciadas, ou em cursos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III - O desenvolvimento do trabalho, a aferição de
conhecimentos do servidor na área curricular em que exerça à
atividade de magistério e os efetivos avanços no desempenho
escolar dos alunos, em termos de formação e aprendizagem.
Iv - A dedicação ao magistério;
v - O compromisso ético - profissional do educador;
s 1º - O processo de avaliação é institucional e
pessoal, com a presença do servidor, constando dos seguintes
procedimentos:
1 - Autoavaliação;
II Avaliação pelos diferentes segmentos da
comunidade Escolar, que compõem o Conselho próprio;
S 2º - A soma dos resultados das quatro avaliações
consecutivas de cada servidor, para efeito de sua progressão,
na forma deste artigo, será indicada, pelas referências 1 (um)
e 2 (dois), sendo:
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125
Y
1 - Referência 1 (um) - desempenho insuficiente, no
período, para sua progressão na carreira;
II - Referência 2 (dois) - desempenho suficiente,
no período, para progressão de um nível na carreira.
Art. 16 - Os símbolos dos vencimentos dos cargos
nas respectivas classes e os índices, relacionando cada um
deles ao valor do vencimento inicial em cada carreira, são os
constantes dos anexos 1, II, III, III-A e IV desta Lei.
s 1º - O cargo em comissão de Diretor e Vice
Diretor têm 3 (três) níveis de valores de vencimentos,
designados pelos números 1, 2 e 3, com respectivos acréscimos
de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte
por cento), correspondentes à formação acadêmica.
Ss 2º - Os vencimentos dos cargos em comissão de
Diretor e Vice Diretor correspondem aos vencimentos do cargo
de Professor 2 (P2), proporcional à jornada de trabalho e
acrescido de gratificação de direção, consoante anexo IV.
Ss 3º - A complexidade da escola determinará a
aplicação dos percentuais de 20% (vinte por cento), 30%
(trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente
aos graus A, B, e C, para Diretor de Escola; e dos percentuais
de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por
cento), para Vice - Diretor, respectivamente aos graus A, B e
c, em conformidade com o anexo IV.
Ss 4º - A jornada de trabalho do cargo em comissão
de Diretor/Vice - Diretor de Escola será de 25 (vinte cinco) e
40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o horário de
funcionamento da escola, com vencimentos correspondentes à
jornada de trabalho e em conformidade com o anexo IV.
s 5º - O valor da remuneração do cargo de
Diretor/Vice - Diretor de Escola para a jornada de 40 horas
semanais, fica acrescido do percentual de 60% (sessenta por
cento) em relação ao da mesma natureza com jornada de 25
horas.
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Art. 17 - A definição do vencimento inicial de cada
classe da carreira do Magistério Municipal levará em conta as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, a
Lei que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e a
capacidade financeira do Município.
Art. 18 - Para o desempenho das atribuições
próprias das atividades do Magistério Municipal descritas “o
cegimento de cada escola, os integrantes do Quadro do
Magistério Municipal terão jornada de 25 (vinte e cinco) horas
semanais de trabalho por cargo.
Ss 1º - Na referida jornada semanal de trabalho
incluem-se atividades de planejamento, atualização, pesquisa,
produção coletiva, formação permanente, colaboração com à
eoministração da unidade, participação em reuniões, eventos e
Sutras atividades inerentes ao projeto pedagógico da escola,
conforme seu Plano de Desenvolvimento.
$ 2º - A jornada de trabalho semanal por cargo de
professor pode ser aumentada até o limite de 50 (cinquenta)
horas semanais, em caráter excepcional e temporário, em regine
de horas excedentes, por necessidade curricular, com O
consequente aumento proporcional do respectivo vencimento.
$ 3º - Ocorrendo ampliação da jornada de trabalho
acima das 25 horas semanais, incide acréscimo de E
(cingienta por cento), sobre as horas extraordinárias
acrescidas à jornada de trabalho.
sa - A jornada de trabalho acrescida do
percentual do parágrafo 1º não poderá exceder o limite de 50
(cinquenta) horas.
Art. 19 - O Especialista de Educação - Supervisor
Pedagógico e Orientador Educacional - exercerão Suas
atividades por jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) ou 40
(quarenta) horas semanais, com vencimento correspondente,
conforme determinado pela SMED.
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Parágrafo Único - O Especialista de Educação,
quando trabalhar em regime de 25 horas, perceberá remuneração
correspondente ao Professor 2 (P 2); e quando trabalhar
em
regime de 40 horas semanais, perceberá esta remuneração, con
adicional de 60% (sessenta por cento), nos termos dos anexos
Ile III-A.
Art. 20 - São direitos inerentes ao servidor
integrante da Carreira de Magistério Municipal:
1 - Participar efetivamente da dinâmica,
1) elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica
da sua unidade, na definição dos currículos e programas e nas
decisões colegiadas;
II - Definir, nos termos das diretrizes pedagógicas
da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade, os
objetivos, os processos, os métodos de ensino e avaliação;
[II - Ter a oportunidade de aperfeiçoamento
profissional, de acordo com as normas estabelecidas pela
cecretaria Municipal de Educação, responsável maior por esta
oferta, isolada ou conveniada com outras instituições.
Art. 21 - O Professor Pl e P2 pelo exercício
de
docência na Escola Rural, quando residente em local distante
do Escola e enquanto existir esta especificidade, faz jus à
vantagem pecuniária de gratificação de 13,33% (treze virgula
trinta e três por cento), sobre seu vencimento básico a titulo
de “Ajuda de Custo”.
Art. 22 - Os servidores integrantes da Carreira
Magistério Municipal, em exercício efetivo de atividades
magistério, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias
férias anuais, distribuídos de acordo com o interesse
Escola.
do
de
de
da
parágrafo Primeiro - As férias que trata o artigo
22 e de acordo com o artigo 130 da C.L.T, será devida
seguinte forma:
na
1 - durante cada ano letivo, o servidor integrante
da Carreira do Magistério Municipal terá direito à
(quarenta e cinco) dias, podendo ser integral ou subdividos
02 etapas, sendo uma etapa de 30 dias e outra de 15 dias,
45
em
de
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acordo com a necessidade da unidade escolar na qual esteja
lotado;
11 - o pagamento das férias será realizado a
critério da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com &
Secretaria Municipal de Administração;
TI! - será devido o adicional de um terço (1/3)
sobre à remuneração mensal do servidor, que serão pagos por
deasião das férias integrais (45 dias) ou sobre as férias
parciais de 30 (trinta) dias de que trata o inciso “1” deste
parágrafo.
Parágrafo Segundo - Para a aplicação do adicional
de um terço sobre férias será considerada a remuneração mensal
do servidor e em hipótese alguma a quantidade de férias
efetiva ou hipoteticamente prevista.
Parágrafo Terceiro - Os demais servidores lotados
na Secretaria Municipal de Educação fazem jus a 30 (trinta)
dias de férias anuais, acrescida de adicional de 1/3 (um
terço), incidente sobre sua remuneração mensal.
Art. 23 - Os servidores integrantes da Carreira do
Magistério, lotados na Secretaria Municipal de Educação são
considerados no exercício efetivo do Magistério Municipal,
para todos os efeitos desta Lei.
Art. 24 - Os servidores integrantes da carreira do
magistério farão jus também, à percepção de repouso semanal
ddmerado, no importe de 1/6 (bum sexto), incidente sobre &
totalidade de sua remuneração.
Art. 25 - Fica atribuído ao professor 1 (Pl), bem
como ao professor 2 (P2), o adicional de 20% (vinte por
cento), incidente sobre o salário base, à título de docência.
Art. 26 - A cedência para função fora do Ensino
Público Municipal somente será admitida em caráter provisório
e excepcional, a critério da Secretaria Municipal de Educação,
ficando o órgão beneficiado, com o ônus decorrente.
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Parágrafo Único - O servidor cedido será excluído
do quadro de lotação e da folha de pagamento do pessoal do
magistério, ficando sua reintegração dependente da existência
de vaga no quadro.
Art. 27 - O servidor efetivo integrante do
Magistério Municipal, regido por legislação anterior ora em
extinção, que não tenha na data do seu enquadramento na
Carreira de Magistério instituída por esta Lei, a titulação
acadêmica exigida para o exercício da docência, no nível de
ensino em que atua, terá O prazo estabelecido pela Lei Federal
nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para obtenção da titulação
mínima necessária, ficando impedido de exercer a docência
findo este prazo.
Parágrafo Único - O servidor que se encontra na
situação descrita neste artigo, permanece no seu cargo atual,
em quadro suplementar em extinção, mantido o seu vencimento
até que possa prover o cargo conforme o previsto nesta Lei.
Art. 28 - As atribuições e o regime disciplinar dos
servidores integrantes da Carreira de Magistério Municipal
fazem parte do Regimento de cada Escola conforme legislação
específica e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 29 - O servidor da Carreira do Magistério
Municipal, somente fará jus aos benefícios estipulados por
esta lei, estando lotado na Secretaria Municipal de Educação e
em efetivo exercício de suas funções.
Art. 30 - Este Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal será viabilizado com recursos
originados do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental) - constituído por determinação da Lei Federal nº
9.424/96, mais as dotações do orçamento-programa da Prefeitura
Municipal de Ibiá.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2001.
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Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiá, 06 de Julho de 2000.
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ANEXO IV
a) Cargo em comissão de Diretor de Escola ( 25 horas semanais)
T Acréscimo(Complexidade Escola)
Nível do cargo |hcróscimo( Form Acad Grau A Grau B Grau C
'D1.- 2º Grau | 10% (Ed.Infantil) |Ed.Infantil/ | Zona
|D2.Curso superior al 15% aSério |8º Sério Rural
|D3- Especializ /Pos-graduação 20% 20% 30% 40%
by Cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola ( 25 horas semanais)
|Acréscimo(Complexidade Escola)
Nive] do cargo |acréscimo(Form.Acad) | GrauA | GrauB | Grau
|VD1- 2º Grau 10% |Ed.Infantil' [Ed.nfantil/ | Zona
[vpz: curso superior 15% 4sério |8ºSérie | Rural
[vos 20% 5% 10% 15%
c) Cargo em comissão de Di
iretor de Escola (40 horas semanais)
Acréscimo(Complexidade Escola)
Nivel do cargo
|acréscimo(Form.Acad.)
Graua | GrauB | Grauc
D1-2º Grau
10%
[Ed.Infantil/ [Ed Infantil! | Zona
|D2- Curso sup.Licenc. Plena
15%
arsério |8"Sério | Rural
[D3- Especializ JPos-graduação
20%
40%
20% 30%
Valor do
cargo acrescido de 60% daquele da mesma natureza com jornada
de 25his.
d) Cargo em comissão de Vice - Diretor de Escola (40 horas semanais)
|acréscimo(Complexidade Escola)
Nivel do cargo Incréscimo(rorm Acad) | Graua | Graus | crauc
|VD1- 2º Grau 10% [Ed Infantil' [Ed.Infantil | Zona
|VD2- Curso sup.Licenc. Plena 15% ssório |8rsério | Rural
|vD3- Especializ./Pos-grad: 20% ES 10% 15%
Valor do cargo acrescido de 60% daquele da mesma natureza com jornada de 25h/s.