norma nº 2387/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1 RE /
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LEI MUNICIPAL Nº 2.387 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
“Autoriza ao Município de Ibiá a celebração de
Aditamento de Termo de Cooperação Técnica
com o IEF — Instituto Estadual de Florestas e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de Aditivo ao Termo
de Cooperação Técnica celebrado com o IEF — Instituto Estadual de Florestas, com a
finalidade de dar continuidade na manutenção da Agência Avançada de Meio Ambiente
sediada no município.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao termo de cooperação e aditivo, o município realizará
despesas no valor estimado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no exercício
financeiro de 2018, suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Parágrafo Único — O valor da despesa para os exercícios seguintes poderá sofrer
alteração, através de termos aditivos, de forma a manter o cumprimento de metas do
Termo de Cooperação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de agosto de 2017.
Ibiá/MG, 15 de janeiro de 2018.
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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