norma nº 1.623/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Au. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (84) 631-1354 - E-mail priibiamg com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ
Nº DE 06 DE JU Di
“Altera Dispositivos da Lei nº 1.544 de 12 de
setembro de 1997”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
At 1º - O item 1 do art 3º da lei mencionada em epígrafe, que
trata sobre a composição do COMAS no âmbito do govemo municipal, passa à
vigorar com a seguinte redação:
" Art 3º - O COMAS terá a seguinte composição:
1- Do Governo Municipal :
a) Um representante do Gabinete do Prefeito
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Ação Social
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda
“) Um representante da Secretaria Municipal da Administração
£) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente
£) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento "
Art. 2º - Os artigos 14 a 20 da Lei 1.544 de 12 de setembro de 1997,
passam a vigorar com a redação seguinte: E
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“Art 14 - O EMAS será gerido pela
Secretaria Municipal da Fazenda sob a orientação, fiscalização e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º- A proposta orçamentária do FMAS
constará do Plano Diretor do Município.
$2º - O orçamento do FMAS integrará o
orçamento da Secretaria da Educação, Ação Social, Cultura e
Esportes."
“Ast. 15 - Os recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social, serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado pela execução de
programas a projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para a prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração “e controle das ações de
assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII - pagamento de benefícios eventuais, conforme disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social."
“Ast. 16 - O repasse de recursos para as
entidades e organizações de assistência social, devidamente
registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS,
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de acordo com critérios stabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social,
$ 1º - As transferências de recursos para
AaRaIaraÇÕES governamentais e não governamentais * de
assistência social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes c/ou similares, obedecendo a legislação vigente
|
sobre a matéria e de conformidade com programas e j
Socapa” “provados pelo Conselho Municipal de Assistência |!
Social”
S 2º - O Saldo positivo financeiro do
Exetcício apurado em balanço será utilizado em exercício
subsequente.”
“Art 18 - Para“atender as despesas j
decorrentes da implantação da presente Lei fes o Poder
“xecutivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito
Pecial Adicional até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e Ê
obedecidas as prescrições contidas nos incisos 17 IV do j |
Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64"
“Art 19 - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação, revogadas as disposições em contrário ”
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Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sãa publicação.
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Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 06 de julho de 2000.
| ilha
| Hugo França
PREFEITO MUNICIP.