norma nº 1.626/2000

PREFEITURA MUNIGIPAL DE IBIÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINASIBERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 631-1354 - Ex iOibiamg com.br - CEP 38950-000 -!IBIÁ
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“Autoriza o Poder Executivo a criar, na sede
do município de Ibiá, as feiras do produtor e
contém outras providências”.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ibiá autorizado a criar, no distrito da cidade, as
Feiras Livres do Produtor. =
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Art. 2º - As feiras livres de que trata o artigdbanterior destinam-se à venda
exclusivamente a varejo, de flores, plantas ormamentais, frutas, legumes, verduras,
aves para abate, ovos, mel, produtos da lavoura, SEM produtos e artesanatos. 5
to da feira, de comerciantes
Fes de pescados e de produtos
Parágrafo Único — Permite-se a atuação, no
caracterizados como ambulantes, artesãos, vendi
hortigranjeiros sem produção similar no municíp)
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Art. 3º Os feirantes são isentos de qualquer impostos previstos em Lei Municipal,
ficando, porém obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor, mas
também a declararem o lugar de suas culturas.
$ 1º - Constituem documentos comprobatórios a declaração de produtor rural
fornecida pela Secretaria do estado da Fazenda de Minas Gerais, e o atestado de
produtor, fornecido pela EMATER — MG.
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PREFEITURA MUNICIPÃE DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAI
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Au. Tancredo Neves, 689 - Telefax: (34) 631-1354 - E-mai: priGiblâmg com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ
(seis) mescs. Sua renovação deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30
(trinta) dias de antecedência, a contar de seu vencimento, e deverá ser apresentada à
Prefeitura Municipal de Ibiá, para os devidos fins.
$3º - A Prefeitura Municipal fixará edital determinando o ponto de funcionamento
da feiras livres do produtor rural. id
$2º- O atestado de produtor fomecido pela EMATER — MG. terá validade de 6
Art. 4º - As feiras livres funcionarão aos sábados e domingos no horário de 06
(seis) às 12 (doze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designarem-
: se outros dias e horários,
Art. 5º - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explicativos e
visíveis nas mercadorias a serem vendidas. :
Parágrafo Único — Fica estabelecido que as plaquetas referidas no artigo anterior
deverá Ter no mínimo as seguintes dimensões: 0,5 X 0,10m.
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Art. 6º - Nos dias de funcionamento das feiras, fica proibida a comercialização de
produtos hortigranjeiros em qualquer ponto da cidade, dgisnlvado, todavia, o caso
de comerciante estabelecido. fcur!
Art. 7º - Os produtos que figurarem na feira só poderão) ser vendidos em outro
local, e o feirante ou ambulante pagar o imposto de lice le comércio nos termos.
da legislação em vigor, fora de funcionamento da feira.
Art. 8º - Produtos hortigranjciros vindos de outras áteas somente poderão ser
cometcializados nas feiras, senão houver produção similar no município, mediante
pagamento de taxa especial e após receberem aprovação de pessoa designada pelo
Executivo Municipal, para verificar o bom estado do produto.
Parágrafo Único — Caracterizam-se como produtos sem similar no município:
abacaxi, melão, caqui, maçã, ameixa, pêra, morango, uva.
Art. 9º - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente
respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de
suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento
da feira.
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ESTADO DE MINAS CERA
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Art. 10 — Fica proibido o uso para qualquer fim, das árvores existentes “nas vias
públicas onde se localizam as feiras, salvo o estabelecimento de barracas debaixo
das delas, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 11 — As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser tevendidas no seu
recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 12 — Após descarregadas, os veículos e animais deverão ser imediatamente
retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito
no recinto da feira
Art. 13 — Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
Art. 14 — Poderão os feirantes, caso assim o descjaem, tetirar as suas mercadorias
do recinto da feira, antes mesmo do término do horárioide seu funcionamento.
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Art. 15 — Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da área
recémdesocupada, o que deverá ser feito no prazo maisaurto possível.
Ast, 16 — Não é permitida a permanência ou o trânsitoide veículos ou animais no
recinto da feira durante o horário de scu funcionamento, cabendo ao fiscal da
Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a retizada deles.
Art. 17 — Para as instalações das barracas, obedecer aos'seguintes critérios:
à) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metro da outra, a fim permitir a passagem do
público;
by as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
c) a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à ordem
numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados, que
deverão ser instaladas em grupo ou grupos.
d) As barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo
com o modelo oficial;
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o O feirante é obrigado a conservar sua barraca em perfeito estado de
conservação e higiene.
Art.18 — Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
CATEGORIA A - PRODUTOR RURAL
CATEGORIA B - VENDEDOR DE PESCADOS
CATEGORIA C - VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM
PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO.
CATEGORIA D - ARTESÃO
CATEGORIA E - AMBULANTE DE PRODUTOS MANUFATURADOS
Art. 19 — O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 03 (três)
s num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de
sua matrícula.
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Art. 20 — Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vi
I- Manutenção da ordem e do asseio;
II - Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a lima regularidade;
III- Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus
interesses.
de atividade do feirante,
$ 5,00 (cinco reais) por
Art.21 — Para uso das barracas, durante o primeiro
fixou-se uma taxa no valor mensal corresponden
barraca.
Parágrafo Único — Para os anos subsequentes, fixou-se uma taxa no valor
dente a 25%(vinte e cinco por cento) do valor de Unidade Fiscal do
io de Ibiá, obtendo, com tal medida, o direito de continuar no exercício das
atribuições de feirante.
Art22 - Dos artesãos e vendedores de produtos hortigranjeiros sem produção
similar no município serão cobrados as taxas exigíveis, segundo o que dispõe a
legislação em vigor.
Art. 23 — Fica, inicialmente, fixado em 30 (trinta) o número de barracas das Feiras
Livres do Produtor podendo, entretanto, ser-ampliado através de ato do Poder
Executivo.
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Parágrafo Único — Fica fixado em até 10% (dez por cento) o número de barracas
destinada à venda de lanches.
Art. 24 — A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes.
documentos:
CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
1- Declaração de produtor tural fornecida pela repartição estadual competente;
11 - Atestado de produtor tural fornecido pela EMATER — MG;
HI- Atestado de produtor de sanidade fisica c mental de todos os feirantes
fornecido pelo posto de saúde de residência ido feirante e renovado
semestralmente;
IV- 02 (dois) retratos, tamanho 3X4.
PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, os documentos; que se referem os itens II e
IV, do artigo acima, sendo certo as matrículas dos feizantes serão formalizadas em *
carteira fornecida pela Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante é obrigado
a trazer consigo. a
Parágrafo Único — Os feirantes já portadores de matrícula deverão renová-la num
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a parte da data de publicação da
presente Lei, observando — se o que dispõem os artigos 23 c 26.
Art. 25 — Fica terminantemente proibida aos feirantes a venda de suínos, caprinos e
bovinos vivos ou abatidos, como também os seus produtos e subprodutos.
Art. 26— A matrícula será concedida a título precário, podendo, a qualquer tempo e
desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal.
Art. 27 — Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula.
Art. 28 — Não é permitida aos feirantes a comercialização de produtos além dos
relacionados no Parágrafo Único do Artigo 8º da presente Lei.
Art. 29 — Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes
casos:
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mbr - CEP 38950-000 - IBIÁ )
663 - Telefax: (34) 631-1354 - Email pmiBibiamg cor
Av. Tancredo Neves,
para o nome do herdeiro aee que o sequeira até
tar da data do óbito; 3
tagiosa ou incapacidade fisica do feirante, devidamente
conjugue ou filho, desde que requeira até 90
édico respectivo.
a) por morte do feirante,
90 (noventa) dias, a cont
b) por doença infecto — con
provadas, para o nome do
(noventa) dias, a contar da data do atestado m
Art. 30 — A matrícula será cassada, quando constatada à prática das seguintes
infrações:
1) venda de mercadorias deterioradas;
2) cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
3) fraudes nos preços, medidas ou balanças;
4) comportamento que atende contra a integridade física ou moral;
5) permissão de atividades por pessoas não credenciadas;
6) transgressão de natureza grave das disposições consam
transgressão de natureza grave das normas higiênicas
pela vigilância sanitária).
tes desta Lei;
(sanitários estabelecidas
da disciplina, bem como à segurança no
Art.31 — A manutenção da ordem e
olícia Militas, a qual deverá ser solicitada |
expediente da feira, estará a cargo da P'
pelo Chefe do Executivo Municipal. EA
mente adotada na feira, ficando a
medida preferencial:
pesos e medidas, quando julga
Ast.32 — O quilograma será
al a aferição de
cargo da Prefeitura Municip:
necessária.
ácio da feira, um fiscal da Prefeituca Municipal, ”
Art.33 — Haverá durante todo o hor:
disposições da presente Lei.
a fim de observar e fazer observar as
«al caberá manter tigorosa fiscalização no que se cefere à
mandando retirar os que julgar
previstas em Lei, ficando
cias verificadas no
da da
Parágrafo Único — Ao fis
higiene, examinar os produtos expostos à venda,
impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções
ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrê
ecinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a gua
Prefeitura Municipal.
7
PREFEITURA MUNICIPÁL DE IBIÁ “|
ESTADO DE MINAS GERAIS:
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 631-1354 - E-mail: pri g.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ
Art. 34 — Revogadas as disposições em contrário, esta [$i entrará em vigor na data “|
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 09 de Setembro de 2000.
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