| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.627 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax (84) 3631-1354 - E-mail: pmiGiblamg.combr - CEP 38950:000 - IBIÁ - MG E Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus Fepresentantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a ocorrer as despesas provenientes de obras de infra-estrutura nos Projetos de Assentamento de Morro Alto, 13 de Maio e Santo Antônio, situados neste Município de Ibiá, através de Convênio firm; ido entre a Caixa Econômica Federal, o INCRA e a Prefeitura Municipal, conforme planilha abaixo: [7 Prefeitura Municipal Ea 0207 Secretaria Municipal de Agricultugge Pecuária > [oo Agricultura == [02070413 Organização Agrária 02070413066 Reforma Agrária 020704130661050 Eletrificação de Assentamento Agr 020704130661050-4110 [Obras é Instalações , [roraL R$ 100.000,00 Art 2º - Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o cancelamento de parte da seguinte dotação do Orçamento vigente: [7 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Agricultur: é ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ | revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em “ data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Ibiá-MG, em 05 de Dezembro de 2000. iris MUNICIPAL — = Ay. Tancredo Neves, 663 - Tele: (34) 9631-1354 - E-mai:pilbiamg com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG ) EM E] 020704 Agricultura E 02070407 Administração 02070407021 Administração Geral [020704070212079 Manut, Ativ. Secret. Agricultura e Pecuária 020704070212079-3113 [Obrigações Patronais - R$ 25.000,00 0207040702102079-3132 | [Outros Serviços e Encargos - R$ 10.000,00] 02070414 Produção Vegetal à 02070414078 Mecanização Agricola 020704140781038-4120 | Equipam. Material Permanente R$ 30.000,00 020704140782082 Prep. Solo Dest. Micro Pequeno Produtor 020704140782082-4120 | Equipam. Material Permanente 5 R$2500000 | é 02070415 Produção Animal 02070415087 Defesa Sanitária Animal Ea | 020704150872083 Manut. Serv. P/ Produção Animal a 020704150872083-3132 | Outros Serviços e Encargos RS 10.000,00 á o ao