norma nº 1.581/1999

H PREFE, IPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs muuma AP: Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950,00
Ibiá - MG
LEINº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO PA
FAZENDA TREZE DE MAIO.
O Povo do Município de Ibiá por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A-FAZENDA TREZE DE
MAIO, registrada no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda
- CGCIMF - sob o número 02.900.345/0001-27, com sede à Fazenda Treze de
Maio, município de Ibiá, Minas Gerais
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 06 de Abril de 1999
As E
PREFEITO a
OF.GPC.Nº 195/99 Ibiá, 16 de Julho de 1999
Senhor Prefeito,
Passamos às mãos de Vossa Excelência o texto da Lei nº 1581-A,
promulgada pelo Legislativo Municipal em 1º de junho de 1999 e publicada no Jornal
“O Clarim” de 18 de junho de 1999.
Atenciosamente
lero
Rodrigo de Paiva Teixeira
Presidente
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Exmo. Sr.
Dr. Hugo França 5
DD. Prefeito Municipal de Ê ]
Tbiá - MG -
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ
Rua Três Ne 18 - Centro - PABX: (034) 631-1682 - Fax: 631-2430 - Ibiá - MG - CFP 38950-000
Leinº 1581- A de 1º de Junho 1999
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e na
conformidade do disposto no parágrafo 2º, do Artigo 49, da Lei Orgânica do
Município, ocorrendo a sanção tácita por silêncio do Sr. Prefeito Municipal, eu,
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá, nos termos do parágrafo 6º, do Artigo 49, da
Lei Orgânica Municipal, configurada a omissão do Sr. Prefeito Municipal, usando
das faculdades que me são conferidas pelo inciso VII do artigo 39 da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO.
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município
obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a
partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, entende-se como cliente, todo e
qualquer usuário dos serviços bancários inclusive os inativos e pensionistas na
ocasião de recebimento dos seus proventos e os contribuintes por ocasião do
pagamento de impostos e tributos.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete
da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de
recebimento da senha e o horário de atendimento.
Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da promulgação da presente Lei, os procedimentos necessários
para o cumprimento do disposto no artigo 1º, bem como o sistema de atendimento
previsto no Artigo 2º.
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Art, 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator à aplicação das Seguintes penalidades:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ |
Rua Três Nº 18 - Centro - PABX: (034) 631-1682 - Fax: 631-2430 - Ibiá - MG - CEP 38950-000
Mi — Multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência/UFIRs, na primeira
HI — Duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
Art. 5º - O Poder Executivo destinará anualmente, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos originários das multas previstas no artigo anterior, a
Organizações Não Governamentais Filantrópicas, que desenvolvem no Município,
atividades de reconhecido cunho social.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias
“a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiá (MG) , 1º de Junho de 1999
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” Rodrigo de Paiva Teixeira
Presidente
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