norma nº 1.586/1999

'O TEMPO” EDIÇÃO 867 DIA 15.07.09
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiGibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ)
LEI Nº 1.586 DE 07 DE JULHO DE 1999
Cria Berçário Municipal e dá outras
providências,
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1.º - Fica criado Berçario Municipal Ágda Borges, localizado
nesta cidade de Ibiá, à Rua 202, nº 190, Bairro Jardim, com a finalidade de
atender crianças de O a 24 meses de idade.
Parágrafo Único - O Berçario Municipal Ágda Borges será
subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Ação Social. Cultura e Esporte
e será dirigido por uma Supervisora de Creche do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal
Art. 2.º - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará sua
organização, funcionamento e administração, bem como aprovará seus estatutos.
Art. 3º - Para fazer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento vigente, utilizando
excesso de arrecadação, reserva de contingência ou anulando total ou
parcialmente dotação orçamentárias. O Poder Executivo fará consignar,
anualmente, em seu orçamento dotações para o custeio e manutenção do referido
berçário.
EEE" SO ES
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
passaDaRã A umro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiGibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 07 de Julho de 1999.
f ANA AAA
I RAN /
PREI
FEITO MUNICIPAL