norma nº 1.587/1999

DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS
VOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS
MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS
ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º
GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, regularmente matriculados
em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, terão assegurado o acesso aos
cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no
Município de Ibiá.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se
casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer
e entretenimento.
Art. 2º - Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do
ingresso pretendido para qualquer dependência destinada ao público.
Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante,
através da carteira de identidade estudantil
Art. 4º - A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior
será expedida: É E
1 - Para os estudantes de 1º e 2º graus, pela UEI - União Estudantil de
Ibiá;
II — Para os estudantes de 3º Grau, pela Associação dos Estudantes da
Cidade de Ibiá — AEI so 15.09.49
pia di di A dd
CIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Au.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000,
Fanecru OGC/MF 18.584.961/0001-56 - Ibiá - MG - E mail: pmiGibiamg.com.br
Art. 5º - A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado
pela entidade competente para emiti-las constará;
1 — fotografia do aluno, com carimbo da entidade estudantil aposto sobre
ela;
IH — o nome e data de nascimento do aluno;
HI — carimbo da escola em que o aluno estiver matriculado e número da
matrícula;
IV — a assinatura do presidente da entidade estudantil.
Art.6º - A carteira estudantil terá validade por um ano, constando-se o
período de março a fevereiro do ano seguinte.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias
a contar de sua publicação.
Art. 8º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporte, lazer e defesa do consumidor, e demais autoridades legalmente constituídas, a
fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a
descumprirem, aplicando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 07 de Julho de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL