norma nº 1.588/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE. IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.588 DE 07 DE JULHO DE 1999
“DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS E
JUROS DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na
conformidade do Art. 102, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, perdão total
das multas e juros, bem como o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), em atraso...
Art. 2º - Os contribuintes terão até 30/11/99 para requererem o benefício
concedido por esta Lei
Ast. 3º - O Poder Executivo concederá o benefício de que trata o artigo 1º
desta Lei, em até 06 (seis) parcelas, mensais e iguais, a critério do contribuinte.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 07 de Julho de 1999.
Hugo França
PREFEITO MUNICIPAL