norma nº 1.589/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ A
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LE
5 07 D) 999
“Estabelece as diretrizes para o orçamento fiscal
do Município de Ibiá para o Exercício de 2000”
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 106 da
Lei Orgânica Municipal de Ibiá e nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para o
exercício de 2000, compreendendo:
1 As prioridades e as metas da Administração Municipal;
I1— A organização e a estrutura dos orçamentos;
IT — As diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — As disposições sobre alterações da legislação tributária;
V - Disposições finais.
CAPÍTULO!
= DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades do Governo Municipal:
1- quanto ao sistema de transporte:
— melhoria, adequação, ampliação das vias existentes, especialmente na zona
rural;
— assegurar quando da implantação das novas vias ou da ampliação das
existentes:
a) o tratamento compatível com a ocupação lindeira, evitando a segregação
urbana;
b) a boa articulação com o restante do sistema;
€) a pavimentação e o tratamento compatível com a hierarquia da via;
d) melhoria, adequação e ampliação do Aeroporto Municipal.
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II - quanto à Educação:
a) promover e incentivar a Educação, com a colaboração da sociedade.
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicic
da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
b) construir, reformar e ampliar escolas, como uma das formas del
universalizar o acesso ao ensino fundamental para todas as crianças e]
jovens, garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento
e contribuindo para a formação da cidadania;
€) atender às determinações legais dos Governos Federal e Estadual, com
relação às obrigações municipais no que se refere ao ensino fundamental;
d) expandir, gradativamente, a educação infantil, direta ou indiretamente, em
creches e pré-escolas, potencializando o desenvolvimento dos alunos para
o ensino fundamental, especialmente nas áreas de concentração de
pobreza;
e) integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gastos e
fragmentação de atividades;
£) promover a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes,
direito à formação no trabalho;
£) promover e desenvolver diretamente, ou em parceria com entidades
especializadas, programas educativos que possam proporcionar a
integração social das pessoas portadoras de deficiência;
III - quanto à Saúde:
a) garantir, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela
implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde — SUS — no
Município, o acesso igualitário de toda a população do Município aos
serviços que o compõem, com capacidade resolutiva em todos os níveis
que se fizerem necessários;
b) estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo
mecanismo de referência e contra-referência, buscando a articulação e a
integração das instituições envolvidas;
e) garantir o atendimento médico às crianças e adolescente, por meio do SUS,
assegurando o acesso universal e egiitativo às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde;
d) propiciar a conclusão e ampliação de Projetos que envolvam construção e
aquisição de equipamentos, que -visamfparantir pleno atendimentos
população;
IV — quanto ao Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana:
a) promover a manutenção e a recuperação da cobertura vegetal;
b) controlar a supressão, poda ou transplante da vegetação situada no
município, restringindo essas medidas aos casos de riscos às pessoas, dano
ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada conforme a Lei: |.
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9) estabelecer o controle sobre obras e atividades causadoras de impacto
urbanístico;
“) promover a educação ambiental informal e assegurar o acesso da
população às informações ambientais básicas, inclusive sobre os níveis de
poluição e de qualidade ambiental do município;
º) assegurar a manutenção e ampliação das áreas verdes, praças e jardins no
8) assegurar a adequada Prestação dos diversos serviços de limpeza urbana;
h) promover a construção de usina de beneficiamento de lixo;
i) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços que
garantem o saneamento básico do município:
j) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços de
abastecimento de água do município.
V— Quanto à Habitação:
a) promover a urbanização, regularização e complementação da infra-
estrutura urbana de loteamentos populares;
b) implantar novos assentamentos de interesse social, mediante a produção de
lotes urbanizados ou de conjuntos habitacionais, utilizando,
preferencialmente, pequenas áreas inseridas na malha urbana, dotada de
infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários.
VI — quanto ao Desenvolvimento Econômico:
a) estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalho no
município, desde que sejam compatíveis com a realidade urbana e com a
Preservação da qualidade de vida da população;
b) estimular novos investimentos no município;
9) auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores econômicos
emergentes;
9) estimular a modernização “dos setores econômicos tradicionais do
Município, com o intuito de melhorar sua competitividade;
€) elaborar o Plano Diretor da cidade de Ibiá;
f) promover intercâmbio com municípios do pais e do exterior, buscando
estabelecer convênios e Sooperação social, econômica e cultural
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VII —- Quanto à Cultura:
a) resgatar e proteger o patrimônio cultural do município;
b) manter e conservar os equipamentos culturais à disposição da comunidade
ibiaense;
c) incentivar a produção cultural do município, com vistas a viabilizar a
instalação de instrumentos culturais estáveis;
d) promover eventos esportivos e culturais.
VIII — quanto ao Desenvolvimento Social:
a) prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à
família, à infância, à adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de
deficiência;
b) desenvolver políticas direcionadas a pobreza que garantam aos grupos
populares meios, capacidade produtiva e gestão para a melhoria das
condições gerais de subsistência e organização social, inclusive por meio
de projetos de geração de trabalho e de renda, garantindo, nos termos da
legislação pertinente , a concessão dos benefícios eventuais.
IX - quanto ao Esporte e Lazer:
a) promover distribuição de recursos, serviços e equipamentos de maneira
descentralizada, atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas
multifuncionais, para esporte, lazer e recreação;
b) favorecer o acesso da população à pratica de esporte e lazer e desenvolvê-
los como instrumento de participação e integração comunitária e social.
X - quanto ao Abastecimento:
a) fomentar no âmbito da Administração Municipal, a execução de políticas
de abastecimento e segurança alimentar, baseando-se, conceitualmente, na
promoção do direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade;
b) estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos é
a redução dos preços;
c) fomentar o auto abastecimento em escolas municipais e associações
comunitárias com a difusão de técnicas agrícolas, visando a redução dos
custos dos alimentos, melhoria das condições nutricionais, estímulo ao
associativismo e educação para cultivo ecológico;
d) desenvolver parcerias e programas “assistenciais a serem implantados
juntos à rede municipal de ensino, centros de saúde, creches, asilos,
trabalhadores e famílias que dele necessitem;
e) estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente
dos produtores aos consumidores e varejistas;
f) estimular a parceria com órgãos da Administração direta e indireta do
Estado, União e instituições privadas, para criação de novas áreas para
armazenamento e conservação da produção agrícola do município.
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XI — quanto à Política Administrativa e de Recursos Humanos:
a) propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a
racionalização administrativa da Prefeitura Municipal, principalmente,
através: .
1 do desenvolvimento de programas de qualificação e
profissionalização do servidor;
2 — da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades,
capacitando-os a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos
serviços de informática, necessários aos órgãos:
3 — da aquisição de bens e equipamentos, segundo as necessidades de
manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa.
XII — quanto aos Prédios Públicos Municipais:
a) Promover a ampliação e reforma de prédios públicos municipais.
— CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de Lei Orçamentaria que o Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será constituído de :
1- orçamento fiscal, compreendendo:
a) o orçamento da administração direta;
b) os orçamentos das autarquias;
e) os planos de aplicação dos fundos municipais;
II — orçamento de investimento, contendo a programação de investimento de cada
área, de obras de manutenção, de equipamento e material permanente da
Administração Municipal;
HI — tabelas explicativas e mensagens de que trata o art. 22, inciso I e II, da Lei nº]
4.320/64;
IV — demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do|
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, art. 142, da Lei Orgânica do
Município de Ibiá e art. 2º desta Lei;
V — objetivos e metas, nos termos da seção VII, da Lei Orgânica do Município de
Ibiá
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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o ENE RE ND NRO IN NT DD A DD AD OD RD MD TD OD OD OD
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SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º - São diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária:
! — garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e da
propriedade;
II — assegurar o crescimento econômico do município, sustentado na promoção do
bem estar social;
HI — preservar, proteger e recuperar o meio ambiente;
IV - viabilizar o processo de planejamento, em consonância com a atividade del
canais de participação popular;
V = garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES COMUNS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE
INVESTIMENTO
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000, compreendendo o)
Orçamento Fiscal, resultará das propostas orçamentárias parciais de cada poder; e)
será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
Ação Governamental, observadas as normas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de!
março de 1964
Art. 6º - As propostas orçamentárias parciais, a que se refere o artigo]
anterior, serão elaboradas a preços vigentes de julho de 1999 e apresentadas à
Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de análise e compatibilização até o dia 12
de agosto de 1999.
$ 1º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara explicitará:
a) as hipóteses inflacionarias adotadas para os períodos de julho de 1999 a
dezembro de 2000;
b) os critérios para estimativa das receitas do orçamento fiscal.
$2º- Os valores atualizados, na forma do disposto no parágrafo anterior,
serão corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orçamentária anual.
Art. 7º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal da
Fazenda da Prefeitura Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, no praza
estabelecido no caput do art. 6º, para fins de incorporação no projeto de Lei
Orçamentária do Município.
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PSSSISSSSSSSISIDIDIIIDITIIDIDIITIIIDIIIIIIIIIIIIIITIIITIIS
Parágrafo Único. Para cálculo dos valores de sua proposta, o Pode
Legislativo deverá observar o mesmo critério usado pelo Poder Executivo ca
determinações desta Lei.
Art. 8º - As despesas correntes dos órgãos e entidades que integrarão «
Orçamento Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesourc
Municipal, não poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 2000
tendo como referência a realização da despesa até julho de 1999.
Parágrafo Único — Excetuam-se do disposto neste artigo:
1 as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com encargos da divida;
III — as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive
aquelas relativas a reforma institucional;
IV — as despesas de investimento e custeio na Saúde e Educação.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
respeitadas as disposições da Lei Complementar Nº 82, de 27 de março de 1995 e os
seguintes princípios:
1 — observância da isonomia de vencimentos prevista nas disposições da Lei
Orgânica Municipal;
II — equilíbrio remuneratório entre os quadros.
Parágrafo Único - A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de
remuneração dos servidores até ou além dos índices inflacionários só poderão ser
feitas se houver recurso e dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesa até o final do exercício, observadas as legislações federal e municipal.
Art. 10 — A Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para
atender as despesas decorrentes de implantação de planos de cargos e salários e de
ampliação do quadro de servidores, em virtude do acréscimo de serviços ou
programas sociais previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental.
Art. 11 — As subvenções sociais só poderão constar do Orçamento Fiscal,
quando destinada a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de
assistência social voltada para a educação, a saúde, ao amparo à criança e ao
adolescente, ao idoso, á maternidade e ao deficiente fisico, e as de proteção ao meio
ambiente, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 12 — As despesas de capital serão programadas segundo as
prioridades estabelecidas no art. 2º desta Lei, observando-se, ainda, a consignação
preferencial de recursos:
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| — Para projetos já iniciados ou incluídos no orçamento anterior, que exprimam
necessidades sociais prementes;
Il — como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal,
assegurados ou em fase de negociação.
HI — para amortização da divida.
Parágrafo Único - Não poderão ser programados projetos incluídos no
orçamento anterior ou novos:
a) que não estejam previstos no Plano Plurianual;
b) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;
€) que não representam necessidades sociais relevantes;
d) que vierem a ser executadas a custa de anulação de dotações destinadas a
Projetos viáveis já iniciados, em execução ou paralisados.
Art. 13 — O Plano Municipal de Obras para 2000 deverá ser elaborado
considerando-se a seguinte classificação:
1 — obras de investimento estruturantes são as relativas a novos equipamentos de!
infra-estrutura urbana e civil, inseridas no planejamento global do Município, bem
como obras de elevado valor simbólico ou social;
II — obras de investimentos não estruturantes são as de caráter local, inseridas em
programas de órgãos ou entidades específicos;
III obras de manutenção são as que objetivam a recuperação de danos ocorridos no)
equipamento existente, bem como as pré-programadas que objetivam prevenir danos
ou desgastes em equipamentos existentes ou na infra-estrutura urbana instalada,
recompondo-lhe o valor depreciado ou renovando sua vida útil.
Parágrafo Unico - O montante de recursos consignados na proposta.
orçamentária para as obras de manutenção de que trata este artigo será fixado
segundo as necessidades do Município e disponibilidade de receitas ordinárias do
Tesouro e transferências constitucionais.
SEÇÃO III ;
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO
Ar. 14 — A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais;
1 - alocação eficiente dos recursos públicos;
1 - eficiência na prestação dos Serviços de responsabilidade do Município;
HIT — busca de equidade;
IV — universalidade na prestação de serviços públicos;
V — austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI — aumento da produtividade;
VII — busca de elevação do padrão de vida da população.
do: " mm
SEÇÃO IV
conjunto com a população.
“Orçamento Participativo”.
SEÇÃO V
DO ENCAMINHAMENTO AO LEG
exercício de 2000, será encaminhado à Câmara até o di
Art. 17 — As emendas ao Projeto da Lei
Orgânica Municipal.
| = com projetos de obras em execução;
II — que figurem como cont
fontes;
HI — à conta de recursos vinculados.
Contingências” não poderão ser inferiores a 1,5%
total estimada no Orçamento Fiscal.
Art. 19 — A Lei Orçamentária conterá dis
Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suple
Orçamentária, a realização de
9rçamentária, objetivando suprir eventuais deficiências d
Art. 21-0 Projeto de Lei Orçamentária
sanção até o término da sessão legislativa ordinária corr:
+999-
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO -
Art. 15 — O detalhamento das prioridades de investimento de interesse,
local, relacionados ao Orçamento participativo, será feito pelo Executivo em,
Parágrafo Único - O resultado da consulta popular de que trata este
deverá ser registrado no projeto de Lei Orçamentária, sob a denominação
Art. 16 — O Projeto de Lei, contendo a Proposta orçamentária para o|
aprovadas quando observarem o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo Único - Além das Testrições no caput deste artigo, o Projeto da,
Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:
trapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras
18 — Os recursos previstos sob o título “Reservas de
(um e meio por cento) da Receita
mentares, definidos limites e)
bases de cálculos para efeito de observância da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 — O Poder Executivo fica autorizado, através da Lei
operações de crédito por antecipação da receita
ISLATIVO
ia 30 de setembro de 1999.
Positivos que autorizem o
le caixa no exercício.
deverá ser devolvido
'espondente ao exercício de
E Po R
ERES O GD
ae.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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CAPÍTULO IV :
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22 — Para fins de adequação da legislação tributária, o Executivo!
poderá:
1 — proceder à revisão da base de cálculo e das hipóteses da incidência e não,
incidência de tributos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que,
lhe é constitucionalmente atribuída;
II — reavaliar as alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição dal
carga tributária;
HI — reavaliar e revisar as isenções e os procedimentos de concessão de anistias e)
remissões, de modo a manter critérios de Justiça social.
Art. 23 — O Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de Lei sobre|
matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação aos|
mandamentos constitucionais e ajustes às Leis Complementares e resoluções|
federais, observando:
1 — quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter -|
Vivos — ITBI, à adequação da legislação municipal aos comandos da Lei
complementar Federal ou de resolução do Senado Federal;
Ill — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, al
adequação da legislação municipal aos comandos da Lei Complementar Federal ou a
mecanismos que visem à modernização e agilização de sua cobrança, arrecadação e
fiscalização;
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela!
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, a incidência ou não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, à finalidade de tornar exegiível a sua
cobrança;
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos|
processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e|
agilização; es
VII — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática dal
infração à legislação tributária; ' E
IX — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização; cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a modernização e a eficiência na arrecadação equânime da
carga tributária. la =—
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rr PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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:
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 — A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o)
Executivo a:
1 — proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando
considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.
Il — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo|
comportamento da receita.
Art. 25- A abertura de créditos suplementares e especiais à Lei
Orçamentária será regida conforme o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Leis Complementares
Art. 26 — As autarquias e Fundos, bem como o Poder Legislativo, deverá,
durante a execução do exercício de 2000, encaminhar uma cópia de seu balancete]
mensal à Secretaria Municipal de Fazenda para compatibilização, a fim de verificar]
o cumprimento dos percentuais referentes a pessoal e Educação, conforme]
determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 27 — Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 1999, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários propostos no projeto de Lei Orçamentária, à razão de 1/12 (um doze
avos).
Art. 28 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor]
na data de sua publicação. RIR
PREFEITO o,
elfucl
Edmar de(Paiva Garcia
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA