norma nº 1.590/1999

a
INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL
QUILOMBO DO AMBRÓSIO DE IBIÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir neste município e de
acordo com o Art. 24 do Código Civil, a Fundação Cultural do Ambrósio de Ibiá, que
regerá por estatuto a ser aprovado em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2.º - A Fundação Cultural Quilombo do Ambrósio de Ibiá adquirirá
personalidade jurídica com a transcrição do respectivo estatuto no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
Art. 3º - A Fundação Cultural Quilombo do Ambrósio de Ibiá terá por
finalidade promover, apoiar e incentivar as atividades culturais e educacionais do
município, a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições
locais, assim como, junto das autoridades competentes, procurar os meios de preservação
de seu patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear, no decorrente exercício,
as despesas com a instalação e manutenção da Fundação Cultural Quilombo do Ambrósio
de Ibiá, ocorrendo as mesmas pelo sub-programa Difusão Cultural, por suas diversas
dotações do orçamento vigente, até a importância de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a fazer incluir nas
propostas orçamentárias dos futuros exercícios subvenção à Fundação Cultural Quilombo
do Ambrósio de Ibiá
Ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
[ILS ESTADO DE MINAS GERAIS
Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000,
rmesemnamunacra CGC/MF 18.584.961/0001-56 - Ibiá - MG - E mail: pmiaibiamg.com.br
Art.6º - O patrimônio da Fundação Cultural Quilombo do Ambrósio de Ibiá
será constituido de:
1 - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que vier a adquirir;
tl — por doações, legados, subvenções anuais ou auxílios feitos pelo-
Município, Estado, União e por entidades ou empresas públicas e privadas.
Parágrafo Único — Os direitos, bens e rendas da Fundação Cultural Quilombo
do Ambrósio de Ibiá só poderão ser empregados na consecução de seus objetivos.
Art. 7º - Os direitos e deveres do pessoal da Fundação Cultural Quilombo do
Ambrósio de Ibiá serão regulados de conformidade com a CLT.
Art. 8º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 17 de Setembro de 1999.