norma nº 1.592/1999

“Pres noqrenl "Oops" Elicão 531 mio al loss
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÀ
PREFEITURA MUniLitAL ET
IBIA*
T ESTADO DE MINAS GERAIS
passada a umro
Ay. Tancredo Neves, 663 - Telefax (034) 631-1354 - e-mail: priibiamg com.br - 38950-000 - IBIÁ
LEINº 1. DE 07 D RO DE 1999
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais), destinado a ocorrer as despesas
provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do
Estado de Minas Gerais, observadas as seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02.08
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde E
A ESEES! Produtos Profiláticos e Terapêuticos
— [13754312107 Manutenção Plano Estadual de Assistência Farmacêutica
1375.431 2107-3224-383. | Transferências a Instituição Multigovernamentais R$ 1.000,00]
1375.431.2107-3233-384 |Contribuições Correntes R$ 4.000,0d
VALOR TOTAL R$ 5.000,04
Art. 2.º - Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o cancelamento de parte da seguinte dotação do Orçamento vigente:
1375.021.2088-3132-203 | Saúde — Adm.Geral — Outros Serviços e Encargos R$5.000,0
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
passaoaRã a umeo
Av. Tancredo Neves, 683 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiBibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrária.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 07 de Outubro de-1999.
po tm
[ago Fránça.
PRÉFEITO MUNICIPAL