norma nº 1.594/1999

LEI Nº 1.594 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
(hrogado del Mº AEE do 26 punho do 2007)
“ Dispõe sobre a utilização de sistema de som para
fins de publicidade fixa e motorizada, por meio de
alto falantes.”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibida, independentemente de nível sonoro, a utilização
de fontes sonoras e sistemas de som de qualquer tipo nos logradouros públicos, para fins
de propaganda ou anúncio de venda e compra de produtos no Município, nos domingos e
feriados, no período de O (zero) às 24 (vinte e quatro) horas e, nos dias úteis, no período
das 18 (dezoito) horas às 8 (oito) horas e das 11 (onze) horas às 13 (treze) horas.
$ 1º - O disposto no caput aplica-se ao comércio intinerante de bens e
serviços e às empresas de publicidade motorizada.
$ 2º - O disposto no caput não aplica-se à veiculação de propaganda
eleitoral e outros anúncios de interesse público, regidos por Lei próprio.
Art.2º - As lojas de discos, fitas, instrumentos sonoros é outros tipos de
estabelecimentos comerciais que utilizem equipamentos sonoros não poderão acionar
esses equipamentos em volume que se faça audível fora do recinto do estabelecimento.
Art3º - Fica condicionado o licenciamento prévio, junto à
Administração Municipal, a veiculação de propaganda ou publicidade motorizada, por
meio de alto-falantes.
Parágrafo Único — O licenciamento para veiculação de propaganda ou
publicidade motorizada, por meio de alto-falantes, será obtido mediante requerimento do
interessado à Administração
[al PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
RIA ESTADO DE MINAS GERAIS
Au.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000,
rmesemuatamara CGC/MF 18.584.961/0001-56 - Ibiá - MG - E mail: pmiGiibiamg.com.br
Art.4º - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Executivo, por meio de
seu órgão competente, aplicará as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de 500(quinhentos) unidades fiscais de referência “UFIR's;
e) em caso de reincidência a duplicação do valor de multa — base;
d) interdição da atividade, fechamento do estabelecimento ou apreenção do
veículo infrator;
e) Cassação do alvará de autorização ou de licença, no caso de infração
autuada por três vezes.
Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa competente, na forma que dispuser o regulamento desta lei,
podendo ser aplicadas cumulativamente.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com órgãos estaduais para
colaborar na fiscalização decorrente desta Lei
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 25 de Novembro de 1999.
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PIN io
TO MUNICIPAL