norma nº 1.597/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiQibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVÉL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade
Comercial BENIGNO FRANCISCO DE SOUZA, estabelecida à Rua Trinta e Oito,
nº 22, no Bairro Santa Cruz, neste Município, inscrita no C.N.P.J sob o nº
18.497.749/0001-84 e inscrição estadual nº 295.315.1670014, um imóvel de
propriedade do Município de Ibiá, localizado no Distrito Industrial à Rua 330,
com área total de até 2.000 mí (dois mil metros quadrados), constituído pelas
seguintes divisas e confrontações: iniciando pela frente confrontando com a Rua
330 em extensão de 40 metros, fazendo confrontação com imóvel do Município de
Ibiá, virando à esquerda e confrontando em extensão de 50 metros com o mesmo
imóvel, virando à esquerda e confrontando em extensão de 40 metros com o
mesmo imóvel, e, finalmente, virando à esquerda e confrontando em extensão de
50 metros com o mesmo imóvel do Município de Ibiá, devidamente inscrito no
registro de imóveis da Comarca de Ibiá no Livro 2-J, fls. 159, R-1-2859.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ay. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: priQibiamg com.br - 38950-000 - IBIÁ
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destina-se a transferir o
depósito de sucata e materiais usados dá donatária para o distrito industrial.
Art. 3º - A empresa donatária receberá o imóvel através de
escritura pública, correndo por sua conta todas as despesas com a transferência da
propriedade
Art. 4º - Esta doação condiciona ao prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para o início de funcionamento das atividades econômicas pretendidas e, caso
assim não ocorra, o imóvel será revertido de pleno direito ao Patrimônio do
Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 17 de Dezembro de 1999.
Hugo França a
REFEITO MUNICIPAL
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