norma nº 1.598/1999

= PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
vá ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmiGibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ,
g AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Enio da
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a siso sq
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, conjuntamente,
à CARLOS ROBERTO FRANÇA, agricultor, portador 'de CPF nº 107.893.406-15,
residente e domiciliado à Av. Dr. Carlos Fulgêncio, nº 306, nesta cidade de Ibiá,
MG, e à MARCO ANTÔNIO HIPÓLITO DE OLIVEIRA, advogado, portador de
CPE nº 417027.606-00, uma área de 6.000 mê (seis mil metros quadrados),
destinada à instalação de galpões de beneficiamento, estocagem, torrefação de café
e suas respectivas instalações administrativas. =
Parágrafo Único. A área objeto da presente doação está localizada
no Distrito Industrial à Rua 305 s/n, com as seguintes medidas é confrontações:
iniciando pela frente onde confronta com a própria Rua 305 em extensão de 50
metros, virando à esquerda e dividindo com imóvel do Município de Ibiá em
extensão de 120 metros, virando novamente à esquerda e seguindo em extensão de
50 metros por onde divide com imóvel do Município de Ibiá e, finalmente, virando
à esquerda por onde confronta com imóvel da Brasol em extensão de 120/metros
até atingir o ponto inicial, devidamente inscrita no. Registro de Imóveis da
Comarca de Ibiá no Livro 2-3, fis. 159, R-1-2859. ?
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== PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: priQibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ)
Art. 2º - Esta idoação: destina-se a transferir o empreendimento
industrial dos donatários da área urbana do Município para local apropriado e -|
criado para tal finalidade - Distrito Industrial
Art. 3º - A empresa donatária receberá o imóvel através de escritura
pública, correndo por sua conta e risco todas as despesas com a transferência da
propriedade.
Art. 4º - Esta doação condiciona-se ao. prazo de 180(cento e
oitenta) dias para o início de funcionamento das atividades econômicas pretendidas
e, caso assim não ocorra o imóvel será revertido de pleno. direito ao Patrimônio do
Município de Ibiá E
Art. 8º - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. j
Prefeitura Municipal de Ibiá, '17 de Dezembro de 1999.
) Hugo Fiança ate 7)
PREFEITO MUNICIPAL
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