norma nº 1.599/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LELNº1599 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.376, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1990.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, alínea “a” artigo 4º, da Lei 1.376
de 31 de dezembro de 1990, que versa sobre “Taxa de Licença para Ocupação de
Logradouro Público, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a - espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas, verduras
e similares ou por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes em feiras, nas
vias e logradouros públicos, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a
critério desta;
Porm?------....... 000000 5% mnnaanoonooo
- UF/mês 50%
UF/ano”
Art. 2º - A alínea “c”, art. 7º, da Lei 1.376, de 31 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“e - numeração de prédios ( exceto placas)-------- - 50% UF”
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Art. 3º - Altera os itens 1, 3, 4,5, 6, 8,9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 23, 24, 25, 26, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47,48,
49,51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 74, 75,
76,77, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 (“a”, “b”, “e” e “f”), da tabela de impostos
sobre serviços do Grupo “A”, artigo 9º, da Lei 1.376, de 31 de dezembro de 1990,
que passam a vigorar com os seguintes percentuais:
Item % sobre a receita
bruta mensal
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 17 de Dezembro de 1999.
Hupo E ha AS
PREFEITO MUNICIPAL