norma nº 1.562/1998

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HMM PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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em
Publicado no jornal O Clarim edição; nº: I14, de. 08.05.98
LELNº 1562, DE 22 DE ABRIL DE 1998 .
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à
Associação de Estudantes da Cidade de Ibiá — AEI, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO
DE ESTUDANTES DA CIDADE DE IBIÁ — AEI, com sede nesta cidade, à Rua 32, nº 217,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, sob protocolo nº 5.221, Lº
A-II, ordem nº 198, fls. 167 V/168, datado de 04 de março de 1998, recursos financeiros até o
limite de R$ 0,70 ' (setenta centavos) por quilômetro percorrido, destinados a manter as
despesas de transportes de estudantes até a sede de seus estabelecimentos de ensino, localizados
nas cidades de Araxá e Patrocínio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ibiá-MG, 22 de abril de 1998.
Hugo França
"FEITO MUNICIPAL
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