norma nº 1.566/1998

PR u A, Á
+ ESTADO DE MINAS GERAIS
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meresruna ncia Ibiá -MG
LEI Nº 1566 DE 02 DE JULHO DE 1998
Publicado no jornal O Clarim edição nº 124 de 17.07.98
vAutoriza o Poder Executivo a vender imóvel
que menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender,
obedecendo o disposto na Lei nº 8.666/93 e artigo 95 da Lei
Orgânica Municipal, uma gleba de terras com área de 42,00,00
ha, medindo 300,00 metros de largura por 1.400,00 metros de
comprimento, sito na Fazenda Cachoeira, neste Distrito e
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ibiá sob o nº 10.051, Lº-2 - JÁ, fls.
151, ano 1991, R-1-1-10051.
Parágrafo Único - Fica estipulado como preço mínimo para
alienação do imóvel o valor arbitrado pela avaliação prévia,
estipulado em R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art.2º - O produto da alienação do imóvel sobredito será
destinado à construção e implantação do novo aeródromo de
Ibiá.
Parágrafo Único - Finda a construção e implantação do novo
aeródromo e havendo saldo remanescente, este será aplicado na
construção do novo reservatório de água potável do Município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 02 de julhQ de 1998.