norma nº 1.572/1998

Publicou no Jornal "O Tempo" edição 836 03/12/98
« ERR PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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rnerermunaacra Ibiá - MG
LEI Nº 1572 DE 18/11/98
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Comodato com Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Comodato com a
Secretaria de Estado da Fazenda - AF/I, com a finalidade de cessão de um
terminal telefônico de nº (034) 631-1954, de propriedade do patrimônio público
do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tbiá-MG, 18 de novembro de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL