norma nº 1.573/1998

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Publicado no Jornal "O Tempo" edição 836 03/12/98
< ed PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“8” AvTancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950000
Ibiá - MG ”
LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
O povo de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para atender as exigências da Emenda Constitucional N.
14, de 12 de setembro de 1996, que modifica o Art. 34, inciso VII; art. 208,
incisos 1 e II; Art. 211, 88 1º e 2º; Art. 212, $ 5º eo Art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei N.
9.424/96, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
Decreto Federal N. 2.264, de 27 de julho de 1997, que regulamenta a Lei
9.424/96 e Instruções 02/97 e 01/98 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no
valor de R$1.155.000,00 (Um milhão cento e cinquenta e cinco mil reais ), às
dotações abaixo discriminadas:
0206 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÕES:
Dotação Elem.Desp. Ficha Valores
08421882106 3120 376 60.000,00
08421882107 4120 377 5.000,00
08421882108 - 3132 378 20.000,00
08421882109 3221 379 300.000,00
0842188210 3222 380 520.000,00
SUB TOTAL 905.000,00
Dotação Elem.Desp. Ficha Valores
0842239211 3132 381 250.000,00
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sra
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
Ibiá - MG
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Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no Artigo anterior serão
anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente:
ANULAÇÕES:
Dotação Elem.Desp. Ficha Valores
03070212014 31 24 20.000,00
03070212014 3113 25 30.000,00
03080332018 “4351 51 30.000,00
03080332019 4351 57 80.000,00
03070212023 3113 78 150.000,00
03070212030 311 98 60.000,00
03070212030 3113 99 150.000,00
10573161009 4110 ns 635.000,00
TOTAL 1.155.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 19 de novembro de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
Edmar de dh ala
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA