norma nº 1.575/1998

Publicou no Jornal " O Tempo " edição nº 842 de 14/01/99
e — Sacco DA sarro RBRDE TEIA cio
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
msÊ .... AviTancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
Dose Ibiá -MG
LELNº 1,575 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o regime de adiantamentos na
autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE a forma de Pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento, que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que
disciplinam a matéria.
Art. 2.º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de órgão, setor ou servidor do SAAE, a fim de lhe dar condições de
realizar despesas que, Por sua natureza ou urgência, não Possam aguardar o
Processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime
de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei
€ sempre em caráter de exceção.
e
º P RA MUN,
ESTADO DE MINAS GERAIS
“”— Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
á Ibiá - MG
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
e Despesas com hospedagem e alimentação;
e Despesas com transporte em geral;
e Despesas judiciais,
e Despesas com representação eventual;
e Despesas que tenham de ser efetuada em lugar distante da sede do SAAE;
e Despesa miúda e de pronto pagamento; e
* Despesas com serviços de terceiros.
Art. 5º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento,
para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
a) Selos postais, telegrama, café e lanches, pequenos carretos, pequenos
consertos e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
b) Encadernações avulsas ou material de escritório em quantidade restrita
para uso ou consumo imediato;
c) Outra qualquer, de pequeno e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos
Chefes de Setores, por meio de ofícios dirigidos ão Diretor Geral do SAAE.
PINO,
(0)
ESTADO DE MINAS GERAIS à
“8” avrancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950000
Ibiá - MG
Art. 7º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
a) identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º no qual
ela se classifica;
b) nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento; j
c) finalidade do adiantamento e realização da despesa;
d) dotação orçamentária a ser onerada;
e) prazo de aplicação e prestação de contas.
Art. 8º - Não se fará novo adiantamento:
a) a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
b) a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar
prestação de contas.
Art. 9º - Não se fará adiantamento:
a) para despesa já realizada;
b) a servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 10 — No caso de adiantamento o período de aplicação será
estabelecido no oficio requisitório.
é
“EM PRE NICIP,
ESTADO DE MINAS GERAIS
“8 ayrancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950.000
resemusttanacra PAbragives
Art. 11 - O ofício requisitório será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao Diretor Geral para a competente autorização.
Art. 12 — Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 13 — Autorizada a despesa será sempre empenhada e paga
com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art. 14 — Cabe ao Setor de Contabilidade do SAAE verificar,
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as formalidades legais.
Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
desenvolvendo-o para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 15 — O pagamento do adiantamento será efetuado
precedido de empenho na dotação própria.
Art. 16 — No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do termo final do
período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido.
Art. 17 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no
Setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950.000
resserrunaancira Ibiá - MG
a) Relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documentos, espécie de documento, nome do interessado e valor da
despesa, constando no final da relação a soma das despesas realizadas;
b) Comprovantes da realização das despesas, dispostos em ordem cronológica
na mesma segúência mencionada na letra “a”;
e) Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
d) Os documentos mencionados no item “b” serão colocados em folhas
brancas de tamanho ofício, para efeito de padronização.
Art. 18 — Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis,
com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou
que se refira a despesa não classificável na espécie do adiantamento
concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais,
não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 19 — Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas
dos adiantamentos.
Art. 20 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de
contas após o vencimento do prazo final, o Setor de Contabilidade remeterá,
no dia imediato, cópia do -documento comprobatório do adiantamento à
imediato à Assessoria Jurídica, para as medida de praxe cabíveis à espécie.
Lhe
pie! PREEFE, PAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
—- Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
Esensios Ibiá - MG
Art. 21 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Diretor
Geral do SAAE, por ato próprio.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 30 de dezembro de 1998.