norma nº 1.576/1998

Publicou no Jornal "O tempo" edição nº 842 de 14/01/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av.Tancredo Neves, 663 - TeleFax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
Ibiá - MG
576 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do SAAE —
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Ibiá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiá,
entidade autárquica de direito público interno, criada pela Lei 467 de 10.05.65,
subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, será dirigido por um Diretor Geral,
de livre nomeação e exoneração e tem a seguinte estrutura organizacional:
1- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO COLEGIADO
1.1 — Núcleo de Planejamento e Coordenação
1- ÓRGÃO DE ATIVIDADES MEIO E FIM
11.1 — Superintendência de Planejamento e Coordenação
Art. 2º - A estrutura dos órgãos componentes do SAAE Ibiá
obedecerá ao seguinte escalonamento:
+ 1º nível - Diretoria Geral;
* 2º nível - Superintendência;
* 3º nível - Setor.
Parágrafo Único - No Anexo | encontra-se o organograma contendo
a estrutura organizacional SAAE Ibiá.
Art. 3º - Ao Diretor Geral do SAAE Ibiá, compete:
* Dirigir e representar o SAAE juridicamente ou constituir procurador;
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Submeter a aprovação do Prefeito, nos prazos próprios, o orçamento sintético
anual e quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;
Enviar a Prefeitura Municipal até o dia 15 ( quinze ) de cada mês, o balancete do
mês anterior e, até 28 de fevereiro o balanço anual e o relatório de gestão
financeira e patrimonial do SAAE;
Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentarias e ordenar
pagamentos em consonância com a programação de caixa;
Movimentar contas bancarias de arrecadação em assinatura conjunta com um
Tesoureiro, designado pelo Executivo Municipal;
Celebrar acordos, contratos e convênios e outros atos administrativos observadas
as normas e instruções da Prefeitura Municipal;
Autorizar as licitações para compras, obras e serviços observadas as normas
legais que regem e disciplinam a matéria e instruções da Prefeitura Municipal;
Admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro de pessoal,
desde que observadas as normas legais e constitucionais que norteiam a matéria;
Praticar os demais atos relativos a administração de pessoal respeitada a
legislação pertinente;
Determinar a abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades
funcionais;
Promover a integração do SAAE com os demais órgãos de interesse público que
atuem no Município.
Planejar, coordenar e controlar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras
e os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, as atividades referentes
à elaboração, programação, acompanhamento e manutenção da rede de água e
esgoto do Município, observado o Plano Diretor Urbano e do Plano de Ação do
Município. assim como da legislação correspondente;
Planejar, coordenar e controlar, em articulação com as Secretarias Municipais de
Planejamento e Fazenda, a captação e negociação de recursos e a assistência
técnica e financeira necessárias ao desenvolvimento de projetos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais;
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+ Planejar, coordenar e controlar, em conjunto com os demais órgãos e entidades
da Prefeitura Municipal, as atividades referentes ao sistema de água e esgoto do
Município.
Art. 4º - A Superintendência de Planejamento e Coordenação,
compete:
* Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento do SAAE;
Assistir ao Diretor Geral em matéria de sua competência e substituí-lo em sua
falta ou impedimento;
Coordenar e executar as atividades de aquisição e suprimento do SAAE;
Coordenar e executar as atividades de recrutamento, registro e preparo do
pagamento do pessoal, zelando pela obediência à legislação pertinente;
Coordenar e executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos;
Coordenar e executar as atividades de serviços gerais do SAAE;
Coordenar e executar as atividades de serviços de patrimônio do SAAE;
Coordenar e executar as atividades de controle de contratos e convênios;
Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com as
áreas financeira, contábil, fiscal e tributária;
Coordenar e executar as atividades de fiscalização e de cobrança de todos os
créditos devidos ao-SAAE;
Coordenar e executar as atividades relativas ao lançamento e arrecadação das
contas de água e esgoto mantendo atualizados os respectivos cadastros;
Coordenar e executar as atividades de contabilização financeira, patrimonial e
orçamentária do SAAE, nos termos da legislação em vigor,
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Coordenar e executar as atividades de recebimento das contas de água e esgoto,
de pagamento dos compromissos do SAAE e das operações relativas a
financiamentos e repasses.
Planejamento e coordenação das atividades relativas a:
operações de tratamento de água e elevatórias;
manutenção das instalações dos sistema de abastecimento,
medição de vazão nas estações de tratamento, determinando o volume de água
tratada;
4. estoque de produtos químicos, solicitando a renovação conforme programação;
5. atividades de distribuição de água;
6. medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios;
7. cadastramento do sistemas de água e esgoto;
8. ampliações das redes de água e de esgoto;
o
serviços de obras, de ligações, cortes e religações de água e esgoto;
10.programa visando a execução de melhorias sanitárias, inclusive de habitação;
41. Executar atividades correlatas,
Art. 5º - A Superintendência de Planejamento e Coordenação é
composta de:
1 - Setor Administrativo
2 — Setor de Patrimônio, Material e Transporte
3 Setor Financeiro e Contábil
4 — Setor de Contas e Consumo
5 — Setor de Operação e Manutenção
6 - Setor de Tratamento de água e esgoto.
Art. 6º - O SAAE, em conjunto. com a Secretaria Municipal de
Planejamento da Prefeitura Municipal, definirá as diretrizes políticas e os programas
relativos à sua área de atuação.
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Art. 7º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo
vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de até 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor de seu vencimento, a critério do Diretor Geral do
SAAE.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, em especial definindo e detalhando as atribuições dos órgãos de 2º e 3º
níveis constantes da estrutura organizacional do SAAE, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após sua publicação.
Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais no
orçamento em vigor, remanejando saldos das dotações de órgãos do SAAE, de
conformidade com a legislação aplicável em vigor.
Art. 10 — Ficam criados no quadro de pessoal do SAAE, os cargos
de provimento em comissão, com vencimentos correspondentes na Lei de Cargos e
Salários da autarquia, de:
01 cargo de Diretor Geral
01 cargo de Superintendente de Planejamento e Coordenação
06 cargos de chefes de Setor
01 cargo de secretaria de orgão de 1º nível.
Art. 11 — O Núcleo de Planejamento, é orgão colegiado, composto
de todos os ocupantes de cargo de provimento em comissão do SAAE, e tem como
finalidade a discussão, o planejamento e coordenação das atividades da entidade.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 30, de dezembro de 1998.
go França
refeito Municipal de Ibiá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ibiá -MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBI,
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LEI Nº 1576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ
ANEXO | - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE
Direto Geral
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Pemegmero e Coodereção
Neo de Parejameto| |
e Coorderação
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Setor de Operação Setor de Tratamento Setor de Contas Setor de Setor Setor de Patrimônio,
e Manutenção de Água e Esgoto e Consumo Cortabilidade Administrativo Material e Transporte
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LEI Nº 1576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ
ANEXO | - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE
Diretor Geral '
Serrtntêca de
Parejmero e Corderação
Ni de Parejameto
e Condenação
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Setor de Operação | | Setor de Tratamento Setor de Contas Setor de Setor Setor de Património, er
enantenção de home Esgdo eGrsum Cotabiade hámirttio | | Metal Tarepote