norma nº 1.577/1998

'BLICOU NO "JORNAL O TEMPO" EDIÇÃO 842 DIA 14-0)
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.577 DE DEZEMBRO DE 1998
“ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERÇÍCIO DE 1999”
O povo do Município de Ibiá — MG, por seus representantes legais decretou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiá para
o exercício de 1999 em R$ 16.894.829,00 ( DEZESEIS MILHÕES OITOCENTOS E
NOVENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS).
Art. 2º — Os critérios utilizados para a estimativa dos valores de que trata esta
Lei foram os seguintes.
81º - As receitas correntes foram estimadas com base nos valores reais
arrecadados até junho e projetados para total do exercício de 1998 e acrescido de
10% (dez por cento) referente a inflação prevista para o exercício de 1999.
82º - As receitas de Capital bem como as transferências correntes foram
estimadas considerando, também, novos convênios assinados e em processo de
negociação, além do aumento de repasses vinculados a maior atuação do
município em programas de educação, saúde, cultura, meio ambiente e ao aumento
da arrecadação própria.
5 3º - As despesas correntes foram fixadas com base na projeção do gasto
real efetuado até 30 de junho para o total do exercício de 1998 e este total acrescido
de 10% ( dez por cento) referente à inflação prevista para o exercício de 1999.
84º - As despesas Capital bem como as despesas correntes foram fixadas
considerando também a contratação de novos convênios e o aumento de gastos em
programas de educação, saúde, meio ambiente e cultura que são vinculados a
repasses específicos dos Governos Estadual e Federal.
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Art. 3º - A receita total decorrerá da arrecadação de Tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Com os seguintes
desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES 12.066.829,00
Receita Tributária 983.531,00
Receita Patrimonial 8.050,00
Receita Industrial 1.026.445,00
Receita de Serviços 25.666,00
Transferências Correntes 9.617.279,00
Outras Receitas Correntes 405.858,00
2- RECEITAS de CAPITAL 4.828.000,00
Operações de Crédito 2.300.000,00
Alienação de Bens 86.000,00
Transferências de Capital 2.440.000,00
Outras Transferências de Capital... 2.000,00
TOTAL. 16.894.829,00
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos
desta Lei
Art. 5º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado
A — Abrir créditos suplementares até o limite de 60% da Despesa fixada no
art. 1º desta Lei, podendo para tanto:
1 — Anular parcial ou totalmente valor de dotações orçamentárias, conforme
disposto no parágrafo 1º , item Ill do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
1 - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 2º do
art 43 da Lei Federal nº 4320/64;
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lil — Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64;
IV - Utilizar Reserva de Contingência.
Parágrafo Único — Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
| — As suplementações às dotações da Administração Indireta, quando se
referir a remanejamento intemo de recursos próprios ou utilizarem como fonte o
excesso de arrecadação destes recursos;
ll — As suplementações de dotações que correspondam à aplicação do
produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências e contribuições federais
e estaduais e outras de mesma natureza.
B - Efetuar a correção dos valores previstos em caso de alteração da
conjuntura inflacionaria, utilizando para isto o indicador IGP ( Índice Geral de
Preços).
Art. 6º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite que se refere a resolução do Senado Federal
Federal, nº 78, de 01 de julho de 1998.
Art. 7º - Fica também o Poder Executivo autorizado a fazer, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal, a transferência de recursos de uma
categoria para outra ou de um órgão para outro, para atendimento de alterações
estruturais e ou funcionais da administração.
Art. 8º - Fica ainda o poder executivo autorizado a realizar operações de
crédito no valor de 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) conforme
legislação vigente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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og
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Art. 9º - As despesas relacionadas no Anexo 10 desta Lei - Orçamento
Participativo - foram delimitadas conforme estabelecido no item 2.4 do Anexo 1 da
Lei nº 1553 de 02 de dezembro de 1997, com parâmetro “a! ,51.
Art.10 - Revogando-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor, a
partir de 1º de janeiro de 1999.
Ibiá (MG), 30 de dezembro de 1998.
E
Hugo França
Prefeito Municipal