norma nº 1.524/1997

PREFEITURA PAL DE IBIÁ cal:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ |
LEI Nº 1,524 |
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TRILHOS
INSERVÍVEIS JUNTO A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. E DÁ r
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Ibiá, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir junto a Rede Ferroviária
Federal S/A., até 500(quinhentas) toneladas de trilhos
inservíveis, destinados à fabricação de Mata-burros para
atendimento da rede de estradas vicinais do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes |
desta aquisição correrão à conta de dotações: do orçamento.
vigente.
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
art. 3º - Revogadas as disposicões) É
publicação. q
Ibiá-mc, 06 de maio de 1.997.
Hugo França
Prefeito Municipal
José Clésio de Assis,
secretário Executivo ;
PUBLICAÇÃO: Jornal "O Clarim", edição nº 71, de 27.06.97
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