norma nº 1.525/1997

RA MUN
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38950-000 -
LEI Nº 1,525
“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL NÃO
EDIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Núcleo da
32 Idade de Ibiá, a permutar terreno urbano não edificado,
localizado na Rua Tatão Palhares lote nº 10,11,12 e 13, da
quadra 07 do loteamento Jardim, pelo terreno doado a esta
entidade pela Lei nº 1.518 de 18 de dezembro de 1.996.
Art. 2º - As despesas de escritura
serão de responsabilidade da donatária.
Art. 3º - Em caso de dissolução da
entidade, o imóvel adquirido pela permuta se reverterá ao
Patrimônio Público.
Art. 49 - O lote anteriormente doado
pela Lei nº 1.518 de 18 de dezembro de 1.996, fica liberado
e desobrigado de ser revertido ao Patrimônio Público.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 1.518 de 18
de dezembro de 1.996, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá, 08 de maio de 1.997.
RS
Hugo França
PREFEITO MUNICIPAL
osé Clésio de Assis
ECRETÁRIO EXECUTIVO
Jornal “O Clarim", edição 073,em 11.07.97
PUBLICAÇÃO
RS