norma nº 1.527/1997

Estado de Minas Gerais
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP: 38.950.000 - Ibiá
Publicado no jornal "o Clarim" edição nº 072 de 04.07.97
LEINº 1.527/97
Autoriza o Poder Executivo a efetua:
pagamento de despesas de exercício anterior é
dá outras providências
O povo de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus]
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar pagamento de créditos trabalhistas de exercícios anteriores em atraso, no
montante de R$ 170.820,47 ('Cento e setenta mil, oitocentos e vinte “reais “e)
quarenta e sete centavos), conforme relacionados a seguir; Ea
NOME: ; VALOR:
. ADRIANA ALVES BORGES 934,88
. ALESSANDRA DE FÁTIMA PEREIRA 1.330,39
. ALÍRIO JOSÉ MARTINS 1.274,04
. ALYSON SILVÉRIO RODRIGUES 1.839,24
. AMAIR DE ARAÚJO 733,99
. AMILTON CESAR MIRANDA : 2.374,40
. ANALIA ANDRADE BORGES 1.281,02
. ANDREA MARA DIAS 1.287,07
. ANGÉLICA APARECIDA ALVES LEOPOLDINO 1.083,67
10.ANTÔNIO MENDES MOREIRA
11.APARECIDA CESAR CAETANO
12.APARECIDA DO CARMO CAETANO
13. AURÉLIA APARECIDA DE SOUZA
14.BENEDITO ANTÔNIO DA FONSECA
15.BENEDITO JOSÉ EDUARDO
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16.CÁSSIA CRISTINA MATEUS
17.CÁSSIO MACHADO BORGES
18.CÉSAR GUERRA BORGES
19.CHEILA XAVIER VASCONCELOS
20.CLÉSIO ANTÔNIO DA SILVA
21.CRHISTIAN JOSÉ DOS REIS
22.DARCI MARIA DE ALMEIDA
23.DAYSE ROCHA SILVA
24.DEA MENDES CARVALHO
25.DÉBORA MENDES FERREIRA
26.DURCIENE TEREZINHA DE PAULA
27. EDILENE ROSA MARIANO
28.EDLEIDE BEATRIZ ALVES
29.EDMÊ ALVES MENDES
30.EGMAR JOSÉ DOS SANTOS
31.ELAINE APARECIDA DA SILVA
32.ELDA MARIA DE MELO
33.ELENA APARECIDA DE MOURA
34.ELEUSA DE GOUVÊA FERREIRA
35.ELEUSA NATALÍCIA DA SILVA
36.ELIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA
37.ELIANE DOS ANJOS MATEUS
38.ELVINA LÚCIA DE JESUS VICENTE
39.ENIA DE CARVALHO
40.EURICO GOMES DA SILVA
41.FÁBIO PEDRO DE ANDRADE
42.GASPAR LUIZ DA COSTA
43.GENAÍNA GONÇALO SANTANA
44. GERALDO BASÍLIO VIEIRA
45.GERALDO FILHO DA SILVA
46.GERALDO HENRIQUE NETO
47.GILVANIA APARECIDA FURTADO REZENDE
48.GLÍCIA ESTEVES DE ÁVILA
49.HERICA PIMENTA XAVIER
50.JRANI DA SILVA
5LIRINEU JOSÉ EDUARDO
52.ISLÉRIA JACQUELINE FERREIRA SILVA
S3.ITAMAR DE ARANTES ROSA
ip
triipdo

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92.MARTA HELENA DA SILVA
93. MARTA MARIA DOS NASCIMENTO
94. MEIRY CORREA
95 MEIRY PERPÉTUA DE FÁTIMA
96.MISLENE APARECIDA MOREIRA
97 NILZA DA CONCEIÇÃO DIAS REIS
98.NIUMAN MOREIRA DE SOUZA
99.NUBIAN MOREIRA DE SOUZA
100.NUCIENE ANGÉLICA LEAL
101.ODETE DINIZ GONÇALVES
102.PATRÍCIA CUNHA REIS 1.432,33
103.PATRÍCIA IZABEL PIMENTA 1.077,95
104 RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO 1.253,09
105.RENATA CRISTINA RAMOS as 1.630,49
106.RITA DE CÁSSIA ARAÚJO 872,19
107.ROBERTO PIRES DE ANDRADE 729,95
108.ROGÉRIA VILELA SILVA DE OLIVEIRA 1.804,07
921,68
109.ROSA MARTA DIAS
110.ROSANA RODRIGUES
111.ROSENI ANDRÉ DOS REIS VIEIRA 864,63
112.ROSILMA AMÉLIA DA SILVA 1.005,35
113.SABRINA ZUCOLI BONIFÁCIO a 1.205,08
114.SANDRA APARECIDA ALVES PAPARATI a 1.021,21
115.SANDRA LÚCIA GOMES Es 766,41
116.SEBASTIANA MARIA DE JESUS FARIA PE 916,13
117.SEBASTIÃO FARIA RIBEIRO ' 612,81
118.SENIR RODRIGUES FERREIRA 603,11
882,87
119.SÉRGIO ADRIANE DE PAULA o
120.SILMARA MARIA DOS SANTOS 889,83
121 SIMONIA LAMOUNIER DOS SANTOS 1.306,18
122.SIRLENE MARIA REIS DIAS 306,
123.SOLANGE SANTANA CAMARGOS 1.382,85
124.SÔNIA DAS DORES FERRAZ SOUZA 1.220,04
125.SÔNIA ROSA GOULART DIAS 1.121,99
126.TÂNIA DE FÁTIMA CAMPOS 382,
127.TATIANA DE FÁTIMA FIRMINO 1.334,87
128.VAGNO JOSÉ DA SILVA 998,25
129.VALDECI CAMILO DE ALVARENGA
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130.VALDEIR BORGES 716,97
131.VALDENICE DOS REIS MORAIS 881,92
132.VALÉRIA ABADIA DE OLIVEIRA SANTOS 948,14
133.VALTER JOSÉ FERREIRA 1.348,91
134. VANESSA NUBIA MARTINS 1.083,75
135.VÂNIA APARECIDA GOMES DUARTE 949.09
136.VERA LÚCIA DA SILVA 847,41
137.VERA LÚCIA MACHADO DOS ANJOS 1.151,76
Art. 2º - Estes pagamentos serão. divididos: er
parcelas de 06 (seis) a 12'(doze) meses, podendo o, Município, havendo
disponibilidade de caixa e a seu critério, antecipar parcelas.
Art. 3º - O presente acordo será firmado perante
a Junta de Conciliação e Julgamento de Araxá onde tramitam as respectivas
ações ajuizadas pelos Reclamantes e somente obrigará o Município após a devida
autorização pelo Representante do Ministério Público do Trabalho.
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes,
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no
orçamento vigente, utilizando-se de reserva de contingência, excesso del
arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações orçamentárias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E
Ibiá, 20 de maio de 1.997
Bi eá A
HUGO FRANÇA
Prefeito Municipal