norma nº 1.528/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ à
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá. Ed
LEL NO 1.528/97 E
92.04 079%
“DISPOE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL DE TOBATI".
O povo do Município de Ibiá, Estado dé
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art.12 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover junto ao Governo do Estado a
transferência da Escola Estadual de Tobati, localizada noi
Distrito de Tobati, neste Município, para a Administração
Municipal.
art.2o - As verbas para ocorrer às
despesas decorrentes desta Lei serão suportadas, por dotações,
do orçamento vigente. e
copo
art.32º - Revogadas as disposições em.
contrário, esta Lei entra em vigor na (data de sua
publicação.
prefeitura Municipal de Ibiá,
em 23 de maio de 1.997.
MA
Hugo França j
PREFEITO MUNICIPAL
Dio de Ei
de Clésio de assis
EORETÁRIO EXECUTIVO |
Publicado no jornal "o Clarim" edição nº 072 04.07.97