norma nº 1.529/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
LEI NO 1,529/97
72.04 [03/97 o
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL ESTEVÃO LOBO" |
o povo do Município de Ibiá, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 19 - Fica o Poder Executivo.
Municipal autorizado a promover junto ao Governo do Estado a;
transferência da Escola Estadual Estevão Lobo, localizada no!
Distrito de Argenita, neste Município, para aj Administração:
Municipal. ; Ea
art.29 - As verbas para ocorrer às ne
despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
do orçamento vigente. po rapto
E Eta à
Art.3o - Revogadas as «disposições empos «—
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. E
prefeitura Municipal de Ibiá,
em 23 de maio de 1.997.
Hugo Dela
z ão MUNICIPAL
Oliro de der
lésio de Assis
SEQRETÁRIO EXECUTIVO
Publicado no Jornal "O Clãfim" edição nº 072 de 04.07.97
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