norma nº 1.531/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO 1531/97
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ISENÇÃO DE TRIBUTO".
O Povo do Municipio de Tbiã, Estado de Minas Gerais
por seus representantes Legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte Lei:
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A£.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der isenção de TAXA DE LICENÇA e TAXA DE EXPEDIENTE, para execução
de obras particutanes, previstas, respectivamente, nos antigos 68,
inciso III e 90, inciso-1, do Codigo Tributario Municipal, para os
tmôveis residenciais de até 70 m? de area construida.
Ant.20 - Revogadas as disposições em contrânio, esta
É Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tbiã,
em 26 de junho de 1997.
HUGO FRANÇA
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SECRETÁRIO EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO: Jornal "O Clarim", edição nº 74, pág A4, em 18.07.97.
Aw. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - Minas Gerais
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