norma nº 1.532/1997

Essa
IBIA
PASSADA NA Limpo
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1,532/97
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CIEE/MG - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA
DE MINAS GERAIS”
O Povo do Municipio de Tbiã, Estado de Minas Gerais
por seus representantes Legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san
cíono a seguinte Lei:
a Ant. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, girmar
convênio com o CIEE/NG - Centro de Integração Empresa - Escota do Es-
tado de Minas Gerais.
ds At. 28 - O presente convênio visatcontratação dest
estagiânios para atendimento das causas dos Juizados Especiais com,
atribuições de assistentes do MM. Juiz de Direito da Comarca.
am
Ant. 30 - Para fazer face às despesas deconentes "
desta Lei, gica o Poder Executivo autorizado a abrix exêdito adicio -
nat no orçamento vigente utilizando-se de reserva deicontingência ou
anutando totat ou parcialmente dotações onçamentarias. !
ali $
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrânio, *
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiã,
em 26 de junho de 1997.
[mas a A, i
PREFEITO MUNICIPAL
USP do Oui
SECRETÁRIO EXECUTIVO
cota
PUBLICAÇÃO: Jornal “O Clarim”, edição nº 74, pág A4, em 18.07.97.
A. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - Minas Gerais
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