norma nº 1.534/1997

PASSADA NA Limpo
PREFEITURA MUNICIPAL
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
IEF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
o povo do Município de Ibiá, Estado de
minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art.1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
firmar convênio, entre o Município e o Instituto Estadual de
Florestas (IEF), visando, em regime de integração e
cooperação, para fins de recuperação das florestas do
município.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes”
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais) por ano
de vigência do convênio, utilizando-se | de reserva de
contingência, ou anulando total ou parcialmente dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Ibiá,
em 07 de julho de 1997.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Eeprevário EXECUTIVO
Publicado no jornal “O Clarim” Edicão nº 081 de 05.09.97
Tancredo Neves Nº 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - Minas Gerais
LEI Nº 1,534/97
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