norma nº 1.536/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NS 1,536/97
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÁ A PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
o povo do Município de Ibiá, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a participação de Ibiá no Consórcio Intermunicipal
de saúde constituído por Municípios do Estado de Minas
Gerais, para a consecução das seguintes finalidades:
a» realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas em
consonância com as Diretrizes do Sistema Unico de saúde;
c) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e
convir ao bom desempenho do Consórcio.
art. 22º - O Consórcio somente será constituído de
Municípios regularmente autorizados pelas respectivas
câmaras Municipais.
art. 32º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, na importância de até R$40.000,00
(Quarenta mil reais), utilizando-se recursos a conta de
dotações do orçamento vigente, para atender as despesas
decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser
consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a
mesma finalidade. po is
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal
autorizado a destinar os recursos previstos neste artigo ao
consórcio Intermunicipal de saúde do Alto Paranaíba - CISAP.
art. 49 - Fica declarado de utilidade pública o
consórcio Intermunicipal de saúde do Alto Paranaíba - CISAP.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Pablicado no jornal O clarim edição 087 de 17.10.97
Av. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - Minas Gerais
agita
PREFEITURA MUNICIPAL
prefeitura Municipal de Ibiá,
em 07 de julho de 1997.
Aw. Tancredo Neves Nº 663 - Telefax (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - Minas Gerais )