norma nº 1.539/1997

= PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no Jornal "O Clarim" edição nº 083 de 19.09.97
LEI NO 1539/97 -
"AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Povo da Cidade de Ibiá, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Núcleo da 32 Idade de
Ibiá, CGC 00.929.963/0001-74, entidade com sede nesta
cidade, autorizado a vender o imóvel que lhe foi doado pela
Prefeitura Municipal de Ibiá conforme Lei Municipal nº
1.518, de 18 de dezembro de 1996, imóvel este devidamente
registrado no RI desta Comarca sob o número R-2-12819, Livro
2-SA, Fls. 219. |
5 Unico - A autorização a que se refere
o Art. 1º desta Lei está condicionada à compra de outro
imóvel constituido pelos lotes 10,11,12 e 13 do Loteamento
Jardim, nesta cidade de Ibiá, medindo 24,00 metros pela
frente, 24,00 metros pelos fundos e 65,40 metros pelas
laterais, confrontando pela frente com a Rua Tatão Palhares,
pela direita com os lotes 09 e 14, pela esquerda com a Rua
27 e pelos fundos com a Avenida Getúlio Vargas, matrículas
10178, 10179, 10180 e 10181, com recursos da própria
entidade acima referida.
art. 2º - Em caso de dissolução da
entidade, o imóvel comprado se reverterá ao Patrimônio
Público Municipal de Ibiá.
Art. 3º - O imóvel anteriormente doado
pela Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 1996, fica liberado
e desobrigado de ser revertido ao Patrimônio Público
Municipal de Ibiá.
Art. 4º - Revogadas as disposições em -
contrário, especialmente o artigo 3º-da Lei 1.518, de 18 de
dezembro de 1996 e a Lei nº 1.525 de 08 de maio de 1997,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
o ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 02 de setembro de 1997.
HUGO FRANÇA Na
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE SSIS
SECRI MUNIGIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO