norma nº 1.541/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefa:
(034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no Jornal "O Clarim" edição nº084 de 26.09.97
LEI NO 1541/97
“DISPDE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
o Povo da Cidade de Ibiá, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º — Fica criado o Conselho
Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
valorização do Magistério.
' art. 2º - O conselho será constituido
por 5 (cinco) membros, sendo
a» um representante da secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer;
b) um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental;
e» um representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho do
serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará
para exercer suas funções.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do
Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o
mandato subsequente.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do
Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefa; (034) 631-1354 - CEP 38.950-000
- Ibiá
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos
Tecursos repassados ou retidos à conta Fundo.
Art. 49 — As reuniões ordinárias do
conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita,
Por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em
suas decisões.
Art. 69 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data “de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 01 de setembro de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL