norma nº 1.542/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal "O Clarim" edição nº 084 de 26.09.97
LEI Nº 1542/97
“DA NOVA REDAÇÃO À ARTIGOS DA LEI 1.536/97".
O Povo da Cidade de Ibiá, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovôu, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O parágrafo único do art,3º da
lei nº 1.536/97, que dispõe sobre a participação do
Município de Ibiá em Consórcio Intermunicipal de saúde,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico - Fica o Executivo Municipal
autorizado a destinar os recursos previstos
neste artigo ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde "Terras Altas" - CISTAL."
art.zo - O art.áo da Lei nº 1.536/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art.49 - Fica declarado de utilidade pública
o Consórcio Intermunicipal de saúde Terras
altas - CISTAL.”
Art.32º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura municipal de Ibiá,
em 01 de setembro de 1997.
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jPREFEITO MUNICIPAL
Jos 1) de AssIS
SECRETÁRIO PÁL /DE ADMINISTRAÇÃO
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