norma nº 1.546/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal "O Clarim" edição nº 086 de 10.10.97.
LEI Nº 1546 de 25 de setenbro de 1997
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER
GARANTIA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
PRO-MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
o Povo de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a garantir o principal e acessórios dos financiamentos para
a execução de obras, serviços e equipamentos até o montante
autorizado para o financiamento do Programa Pró-Moradia (Lei
nº 1.538/97), podendo utilizar parcelas de quotas do Fundo
de participação do município e/ou das. parcelas de
participacão no Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias - ICMS e do produto de arrecadação
de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na
hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham
substitur-los, bem como, na insuficiência, parte dos
depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os
poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqúrveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Unico - Os poderes previstos
neste artigo só poderão ser exercidos pelo Agente Financeiro
na hipótese do Município não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos celebrados com o Agente Financeiro.
Art. 2º O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante os
prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos
por ele contraídos, dotações suficientes a amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação Am
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
prefeitura municipal de Ibiá,
em 25 de setembro de 1997.
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José 0 Assis
SECRETÁRIO MUI LÂDÊ ADMINISTRAÇÃO