norma nº 1.547/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
«Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal "O Clarim" edição nº 086 de 10.10.97
LEI Nº 1547/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Povo da cidade de Ibiá, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Ibiá-MG, 1.600 m2 de piso de concreto
poligonal (Bloquete), inservível e sem valor econômico para o
Município, para que seja utilizado como calçamento dos
corredores dos currais do Parque de Exposição Manoel Terra,
cruz.
art. 2º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
art. 3º - revogadas as diposições em
contrário.
prefeitura Municipal de Ibiá,
em 29 de setembro de 1997.
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HUGO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE CI] ASSIS
SECREÍ ICIPAL
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