norma nº 1.548/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal "O Clarim" edição nº 086 de 10.10.97.
LEI Nº 1548/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO
COM A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo da cidade de Ibiá, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
art. 49 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Ezequiel pias, através do Centro Formador de Recursos
Humanos para a saúde(CFRHS), objetivando a realização do
Curso Descentralizado de Auxiliar de Enfermagem para fins de
qualificar servidores do sistema Unico de Saúde - sus.
art. 2º - O presente convênio terá
vigência pelo período de 02(dois) anos, contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, se ambas as partes
assim o desejarem, mediante aprovação de termo aditivo.
art. 3º - para fazer face as despesas
decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar dotações do orçamento vigente até o montante de R$
27.000, 00(Vinte e sete mil reais).
art. 32 - Revogadas as diposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 29 de setembro de 1997.
JOSE CLEÉSIO DE ASSIS
SECRETÁRIO MUNCIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO